Termos e Condições Gerais de Contratação por E-commerce

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação por E-commerce Particular (“TERMOS PARA E-COMMERCE”) constituem um anexo, complementar aos Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação, em sua versão mais recente, já firmados entre você, usuário da PLATAFORMA e GRPQA Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 16.788.643/0021-25, estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 1245, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10° andar, Savassi, Belo Horizonte/MG. (“CASA MINEIRA”).

A contratação por E-commerce Particular é um serviço oferecido pela CASA MINEIRA para pessoas físicas que têm a propriedade direta de um imóvel e deseja anunciá-lo para compra e venda e/ou locação por meio da PLATAFORMA da CASA MINEIRA. A contratação por E-commerce Particular e a utilização dos SERVIÇOS se submetem à Política de Privacidade do CASA MINEIRA e todos os documentos presentes ou futuros que sejam produzidos e publicados para gestão da relação contratual entre Você e a CASA MINEIRA.

Ao contratar os SERVIÇOS disciplinados por estes TERMOS PARA E-COMMERCE, você concorda expressamente com este documento e com os Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação, os quais, conjuntamente, estabelecem e regem a relação contratual entre Você (“SOLICITANTE”) e a CASA MINEIRA, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes TERMOS PARA E-COMMERCE, não poderá contratar os SERVIÇOS ora apresentados.

As previsões referentes ao AGENTE IMOBILIÁRIO, apresentadas Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação não se aplicam ao SOLICITANTE.

DEFINIÇÕES

PLATAFORMA: aplicativo ou site CASA MINEIRA, cujo domínio é www.CASA MINEIRA.com.br.
SOLICITANTE: pessoas físicas/naturais que desejam contratar os Planos que são regidos por estes Termos e Condições Gerais de Contratação por Comércio Eletrônico.
USUÁRIO: pessoa que acessa a PLATAFORMA, podendo ser, ou não, SOLICITANTE contratante dos SERVIÇOS.
USER: login e senha utilizados para acesso ao perfil na PLATAFORMA pelo SOLICITANTE ou USUÁRIO.
CANAIS: canais de comunicação, como chats e fóruns de discussão e etc., disponibilizados pela CASA MINEIRA para contato entre USUÁRIOS na PLATAFORMA.
FORMULÁRIO DE REGISTRO: formulário disponibilizado na PLATAFORMA por meio do qual o SOLICITANTE deverá apresentar as informações necessárias para a contratação.
FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO: formulário disponibilizado na PLATAFORMA por meio do qual o SOLICITANTE deverá apresentar pedido de cancelamento do plano contratado.

ESCOPO DO SERVIÇO
1. O SERVIÇO oferecido por meio da PLATAFORMA da CASA MINEIRA - que funciona mediante conexão com a Internet - corresponde à veiculação, gratuita ou onerosa, de oferta de imóvel sobre o qual o SOLICITANTE tem autorização/legitimidade para comercializar, servindo como um meio de contato entre este e potenciais adquirentes ou locatários .
2. O conteúdo da oferta apresentada no anúncio é de inteira e exclusiva responsabilidade do SOLICITANTE, não cabendo à CASA MINEIRA qualquer ingerência sobre as informações e condições nelas apresentadas.
3. Informações sobre tabela de preços podem ser obtidas diretamente com a pessoa consultora de vendas ou por meio da PLATAFORMA.
4. A PLATAFORMA apresenta vínculos a outros sites de empresas e prestadores diversos. A CASA MINEIRA não respalda o conteúdo desses sites e não é responsável por eles, assim como não faz nenhuma afirmação relativa ao conteúdo ou sua exatidão nesses sites de terceiros. Se o USUÁRIO decidir acessar estes websites, recomendamos que tomem ciência de seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade, que não se confundem com os desta PLATAFORMA.
5. O SERVIÇO contratado pelo SOLICITANTE será detalhado na ordem de serviço particular apresentada no momento da contratação.
DO USO DA PLATAFORMA E DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. São plenamente aplicáveis ao SERVIÇO as cláusulas 4.1 a 4.8 dos Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação da CASA MINEIRA.
2. A CASA MINEIRA poderá alterar, total ou parcialmente, estes TERMOS, em relação à contratação, a qualquer momento e eventuais alterações passarão a vigorar imediatamente.
  1. Tais alterações serão informadas ao USUÁRIO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, em comunicação enviada para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA.
  2. O USUÁRIO está ciente e de acordo que a exatidão de seus dados cadastrais é fundamental para a manutenção dos SERVIÇOS e declara que os mantém atualizados.
  3. O silêncio do USUÁRIO quanto à alteração será interpretado pela CASA MINEIRA como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
3. Os SERVIÇOS serão colocados à disposição do SOLICITANTE após três (3) dias úteis à aceitação destas condições, que será reconhecida após a criação do USER e preenchimento do FORMULÁRIO DE REGISTRO, detalhado no Site.
4. Os SERVIÇOS serão prestados pela CASA MINEIRA durante o prazo da contratação adquirida pelo SOLICITANTE.
  1. O Plano de pagamento mensal terá prazo indeterminado e renovação mensal automática.
  2. O Plano de pagamento de prazo determinado terá vigência determinada conforme condições apresentadas na PLATAFORMA. Vencido o prazo de vigência da prestação dos SERVIÇOS sem que haja pedido pela renovação dessa modalidade de pagamento, o plano será automaticamente convertido para a modalidade mensal, sem necessidade de prévio aviso ao SOLICITANTE.
  3. O prazo de vigência de ambos os planos será contado em dias corridos desde a data de aceitação da solicitação de contratação por parte da CASA MINEIRA.
5. A CASA MINEIRA é um provedor de aplicações, de modo que a disponibilidade e acesso dos SERVIÇOS por si prestados dependem de outros fatores e, inclusive, do seu provedor de conexão. Sendo assim, o SOLICITANTE reconhece que a CASA MINEIRA, suas controladas, controladoras, vinculadas e empresas intervenientes na prestação do SERVIÇOS não serão responsáveis pela suspensão e/ou interrupção do serviço e/ou falhas no seu fornecimento originárias de culpa de terceiros ou da caso fortuito ou força maior.
6. A PLATAFORMA e ferramentas por meio das quais os SERVIÇOS são prestados poderão ser modificados unilateralmente pela CASA MINEIRA, desde que informado ao SOLICITANTE.
  1. Da mesma forma, o SOLICITANTE reconhece e aceita que a CASA MINEIRA poderá, mediante prévia notificação por escrito, modificar as condições comerciais de contratação de cada SERVIÇO.
  2. O SOLICITANTE terá um prazo de dez (10) dias corridos a partir do recebimento da notificação da CASA MINEIRA para aceitar ou rejeitar os novos encargos propostos. Vencido tal prazo sem que o SOLICITANTE tenha notificado, de modo fidedigno, a rejeição aos novos encargos propostos pela CASA MINEIRA, tais encargos serão considerados aceitos pelo SOLICITANTE e serão aplicáveis automaticamente a partir da data indicada na notificação emitida pela CASA MINEIRA.
  3. Caso o SOLICITANTE notifique à CASA MINEIRA, de modo fidedigno, a rejeição aos novos encargos propostos por esta última dentro do prazo de dez (10) dias antes mencionado, finalizará a prestação dos SERVIÇOS por parte da CASA MINEIRA o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor das novas condições comerciais propostas pela CASA MINEIRA, sem que isto gere o direito a ressarcimento algum para qualquer uma das partes.
7. A CASA MINEIRA poderá, mediante aviso prévio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, desativar ou excluir permanentemente da PLATAFORMA anúncios publicados pelo SOLICITANTE, nas seguintes hipóteses:

Caso haja menção a outras páginas/sites/plataformas ou serviços dedicados à busca e divulgação de imóveis;
Replicação ou duplicação anúncios na CASA MINEIRA;
Publicação no anúncio ou nas fotografias do anúncio dados de contato (números telefônicos, endereços, e-mails) ou informação (por exemplo, links) que dirijam a páginas web externas às da PLATAFORMA;
Publicação de propagandas políticas ou manifestações ideológicas;
Publicação de anúncios sobre imóveis que se encontrem em litígio, com proibição de alienar ou, em geral, qualquer gravame (diferente de uma hipoteca outorgada pelo próprio ofertante a uma instituição financeira) que impeça a livre disposição do bem;
Publicação de ofertas que façam referência, e maneira direta ou indireta, ou que de fato sejam, atividades ilícitas;
Publicação de anúncios que não sejam de venda e/ou aluguel de imóveis e/ou que ofereçam serviços, e/ou sejam meramente publicitários.

Os imóveis cadastrados na PLATAFORMA pelo SOLICITANTE, que estejam com anúncio vigente ou desativado, poderão ser exibidos em plataformas de propriedade do grupo econômico da CASA MINEIRA com a finalidade de empoderar os interessados no mercado imobiliário - em especial proprietários, potenciais compradores ou inquilinos e agentes imobiliários - com dados e insights relevantes acerca deste.
1. Em relação a imóveis com anúncios vigentes, o serviço de organização e disponibilização de dados imobiliários acima mencionado servirá igualmente ao aumento da visibilidade e alcance destes para eventuais interessados, que serão redirecionados para o anúncio na PLATAFORMA.
2. Ao contratar os serviços prestados pela CASA MINEIRA, o SOLICITANTE reconhece e autoriza que a CASA MINEIRA utilize todos os dados de imóveis informados na PLATAFORMA, incluindo, sem qualquer limitação, informações registrais, cadastrais, fiscais e/ou geoespaciais de imóveis, assim como as imagens destes, para a execução do serviço acima mencionado.

PAGAMENTO, CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TESTE, CAMPANHAS E MUDANÇA DE PLANO
1. A CASA MINEIRA oferece contratações por tempo indeterminado, com ciclo de faturamento de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do pagamento.
  1. O SOLICITANTE se obriga a pagar à CASA MINEIRA a mensalidade referente ao plano escolhido, que terá renovação periódica automática, a menos que o SOLICITANTE requeira o cancelamento, conforme a cláusula 5.9.
  2. Os SERVIÇOS terão início a partir do pagamento da primeira fatura.
2. Os SERVIÇOS não incluem eventuais custos de conexão à Internet nem qualquer outra prestação e/ou serviço que não esteja expressamente detalhado na ordem particular, os quais ficam a cargo e ao custo total e exclusivo do SOLICITANTE.
3. A forma de pagamento aceita pela CASA MINEIRA para esse modelo de contratação é somente CARTÃO DE CRÉDITO.
4. A CASA MINEIRA reserva a si o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes de seus planos a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
  1. Tais alterações serão informadas ao SOLICITANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, em comunicação enviada para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA, sendo que será facultado ao SOLICITANTE, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, nos termos da cláusula 5.9, sendo devido apenas os valores já contratados.
  2. O silêncio do SOLICITANTE quanto à alteração será interpretado pela CASA MINEIRA como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
5. O SOLICITANTE se declara ciente e de acordo que, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, o preço ajustado poderá sofrer atualização monetária, de acordo com a data de aniversário do contrato, considerando a reposição da inflação do período, a calibração financeira de planos anteriores e/ou encerrados, a atualização da tecnologia empregada nos SERVIÇOS e incremento das funcionalidades, a variação dos preços de insumos e as tendências e mudanças do mercado imobiliário.
  1. Tais alterações serão informadas ao SOLICITANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, em comunicação enviada para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA, sendo que será facultado ao SOLICITANTE, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, nos termos da cláusula 5.9, sendo devido apenas os valores já contratados.
  2. O silêncio do SOLICITANTE quanto à alteração será interpretado pela CASA MINEIRA como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
6. O SOLICITANTE pode requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.
7. Em casos de adesão aos SERVIÇOS oferecidos pela CASA MINEIRA por meio de mecanismos de campanhas promocionais, as condições financeiras ficam garantidas para o SOLICITANTE durante toda a vigência do tempo garantido pela campanha.
  1. Após a finalização das campanhas, a CASA MINEIRA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, manter ou não o plano oferecido, nas condições promocionais.
  2. Na hipótese de não manutenção das condições promocionais, a CASA MINEIRA deverá formalizar uma proposta comercial e o SOLICITANTE poderá: (i) solicitar o cancelamento do SERVIÇOS; ou (ii) manter a utilização dos SERVIÇOS prestados pela CASA MINEIRA, mediante o pagamento do valor referente ao plano oportunamente escolhido.
8. O descumprimento, pelo SOLICITANTE, de qualquer das obrigações a seu cargo, consignadas nos presentes Termos ou nas condições particulares que possam ser aplicadas a cada SERVIÇO, que não for corrigido dentro de 5 (cinco) dias, contados desde o recebimento da intimação para cumprimento enviada pela CASA MINEIRA, dará a esta o direito de optar por: (a) considerar rescindido o presente, automaticamente e de pleno direito; ou (b) exigir o cumprimento da prestação devida, em ambos os casos com acréscimo da indenização pelos danos e prejuízos ocasionados.
9. O SOLICITANTE poderá solicitar o cancelamento do plano contratado por solicitação formalizada para o endereço de e-mail cancelamento@CASA MINEIRA.com.br, com aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos antes da data de início da próxima vigência do plano contratado.
  1. O SOLICITANTE reconhece e concorda que o pedido de cancelamento deve ser solicitado respeitando o aviso prévio indicado nesta cláusula 5.9 para que a fatura seguinte não seja exigida.com aviso prévio de 10 (dez) dias.
  2. Os serviços permanecerão disponíveis até a data de encerramento do período contratado.
  3. Os pagamentos não são reembolsáveis e nenhum reembolso ou crédito será dado por períodos do Plano parcialmente usados ou por serviço não utilizado, caso o cancelamento seja solicitado após os primeiros 07 (sete) dias do ciclo de faturamento.
  4. Somente será considerado o cancelamento do plano caso a rescisão seja formalmente solicitada pelo SOLICITANTE, nos termos desta cláusula; ou (b) se a CASA MINEIRA optar pela rescisão.
  5. O pedido de cancelamento do plano contratado dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data de início do primeiro ciclo de faturamento, implicará a devolução integral do valor pago pela contratação, de acordo com a forma de pagamento.
10. A CASA MINEIRA poderá rescindir o plano contratado pelo SOLICITANTE, imotivadamente e a qualquer tempo, desde que comunique ao SOLICITANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao SOLICITANTE os valores pagos antecipadamente, de forma proporcional aos dias que o plano não for utilizado em razão da rescisão, se existentes.
11. Qualquer uma das Partes poderá, ainda, rescindir a relação contratual, imediatamente e sem aviso prévio, não cabendo à Parte que der causa à rescisão qualquer tipo de indenização, nas seguintes hipóteses:

falência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das Partes;
ocorrência de caso fortuito ou de força maior que torne a execução destes Termos impossível ou impraticável por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da data de notificação sobre evento de força maior ou caso fortuito;
transferência ou cessão, parcial ou total das obrigações previstas no presente Instrumento, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte, desde que em desacordo com as regras destes Termos;
infração pela Parte contrária de qualquer obrigação assumida nestes Termos, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo, neste caso, a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa; e
descumprimento de qualquer norma da legislação aplicável.

MORA, FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTOS
1. A mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo SOLICITANTE nestes Termos será automática, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial alguma, e gerará multa de 1% (um por cento) sobre o valor da cobrança e os juros moratórios mensais de 2% (dois por cento).
  1. Havendo atraso no pagamento superior a 07 (sete) dias, a CASA MINEIRA poderá suspender o acesso e utilização dos SERVIÇOS contratados até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos SERVIÇOS inerentes ao plano adquirido pelo SOLICITANTE. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, contados a partir da data de vencimento da fatura, a CASA MINEIRA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação contratual com o SOLICITANTE, e reclamar os danos e prejuízos ocasionados.
  2. Em caso de inadimplência, a CASA MINEIRA comunicará ao SOLICITANTE AGENTE IMOBILIÁRIO sobre a suspensão ou o cancelamento do plano por meio do endereço de e-mail registrado no cadastro.
2. A partir da comprovação do pagamento das parcelas em atraso, a CASA MINEIRA terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para liberação do uso e acesso ao serviço contratado pelo SOLICITANTE.
3. A CASA MINEIRA reserva a si o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelo SOLICITANTE, inclusive de levar a protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
RESPONSABILIDADES

Sem prejuízo de outras responsabilidades previstas nestes TERMOS PARA E-COMMERCE e nos Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação, são também responsabilidades das partes:

DO SOLICITANTE
1. Todas as obrigações e responsabilidades aplicáveis ao USUÁRIO também abarcam o SOLICITANTE.
2. Pagar pontualmente a(s) fatura(s) do preço ajustado pela contratação do SERVIÇO escolhido, caso seja oneroso.
3. Informar, por meio do endereço de e-mail atendimento@CASA MINEIRA.com.br quaisquer alterações em seus dados de cobrança, principalmente um cartão de crédito válido, se esta for esta a forma de pagamento escolhida, para que a CASA MINEIRA possa realizar o processamento da(s) cobrança(s) em nome do SOLICITANTE. O SOLICITANTE receberá em seu endereço de e-mail um novo link de pagamento, de modo que não deve compartilhar dados de cartão de crédito por mensagem.
  1. Problemas gerados por dados de cobrança desatualizados ou incorretos são de inteira responsabilidade do SOLICITANTE, podendo acarretar a suspensão dos SERVIÇO conforme item 6.1 destes TERMOS PARA E-COMMERCE.
4. Responsabilizar-se pela disponibilização de senha de acesso ao SERVIÇO contratado para qualquer pessoa física ou sociedade empresária, sendo o SOLICITANTE responsável pela segurança dos dados de acesso.
5. Utilizar-se do SERVIÇO para o mesmo fim a que este se destina, não concedendo a este fim diverso e que não guarde relações com a negociação imobiliária pretendida pelo SOLICITANTE.
6. Cumprir os encargos junto aos órgãos mantenedores, quando o SERVIÇO contratado assim o exigir.
7. Ter legitimidade jurídica/legal passível de comprovação que o torne apto para a negociação imobiliária pretendida a partir da contratação do SERVIÇO, sob pena de desativação e até exclusão permanente do anúncio e rescisão contratual por parte da CASA MINEIRA.
8. Respeitar e cumprir as regras de limitação de uso, de observância obrigatória ao SOLICITANTE que se utilizar dos SERVIÇOS disponibilizados pela CASA MINEIRA.
9. O SOLICITANTE aceita não ceder, sob nenhum título, seus direitos ou obrigações conforme estes TERMOS PARA E-COMMERCE e/ou as condições particulares que possam ser aplicadas aos SERVIÇOS. O SOLICITANTE também aceita não realizar nenhum uso comercial não autorizado da PLATAFORMA.
10. Apenas publicar na PLATAFORMA ofertas sobre imóveis em relação aos quais tem legitimidade para comercializar, assim como garantir a veracidade e integridade do conteúdo apresentado.
DA CASA MINEIRA
1. Respeitar e cumprir as cláusulas e condições pactuadas nestes TERMOS PARA E-COMMERCE;
2. Responder pelas informações prestadas.
3. Manter sigilo absoluto e não ceder as informações referentes aos cadastros efetuados pelo SOLICITANTE na PLATAFORMA, à exceção dos dados compartilhados com as empresas do grupo econômico QuintoAndar, salvo por determinação judicial.
4. Agir de acordo e em cumprimento à legislação aplicável à sua atuação.
5. Em condições regulares, à exceção de fatos de terceiros, caso fortuito ou força maior, prestar e manter o funcionamento e adequação dos Serviços contratados.
6. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual ou direitos outros de terceiros na prestação dos SERVIÇOS e disponibilização e manutenção da PLATAFORMA.
7. Arcar com os prejuízos a que der causa, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações expressas ou implicitamente ajustadas, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
8. Adotar as medidas e precauções relacionadas na Cláusula 11 deste instrumento referente à segurança.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS
1. O SOLICITANTE reconhece e aceita que:
  1. O SERVIÇO oferecido e efetivamente prestado pela CASA MINEIRA é, tão somente, o de veiculação de publicidade sobre o imóvel anunciado pelo SOLICITANTE, que é integral e exclusivamente responsável pelas informações apresentadas e pela negociação imobiliária derivada da publicação.
  2. A CASA MINEIRA não tem qualquer responsabilidade ou ingerência sobre quaisquer etapas ou documentos relacionados às transações comerciais referentes aos anúncios publicados pelo SOLICITANTE, não tendo, também, qualquer participação no contexto da intermediação imobiliária.
  3. A CASA MINEIRA não será responsável pelas relações que, como consequência do uso dos SERVIÇOS, possam ser estabelecidas entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA e o SOLICITANTE.
  4. A CASA MINEIRA não será responsável pela veracidade dos dados e/ou informação, e/ou licitude dos conteúdos que os USUÁRIOS ou os SOLICITANTE introduzirem na PLATAFORMA.
  5. A CASA MINEIRA tampouco tem a obrigação de verificar a identidade dos USUÁRIOS da PLATAFORMA, nem a veracidade, vigência, e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS proporcionarem sobre eles mesmos.
  6. A CASA MINEIRA não garante nenhum número mínimo de visitas por parte de USUÁRIOS aos anúncios que o SOLICITANTE publicar na PLATAFORMA, razão pela qual o SOLICITANTE exime a CASA MINEIRA de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possa sofrer como consequência da falta de visitas de USUÁRIOS.
  7. A CASA MINEIRA poderá replicar o conteúdo dos anúncios que o SOLICITANTE publicar na PLATAFORMA, em portais nos quais a CASA MINEIRA tenha um acordo de co-branding.
  8. A CASA MINEIRA, a fim de aumentar a visibilidade e alcance, poderá replicar o conteúdo integral dos anúncios publicados na PLATAFORMA pelo SOLICITANTE em outras plataformas parceiras que sejam ou não do mesmo grupo econômico, desde que isso não implique custos adicionais para o SOLICITANTE.
  9. A CASA MINEIRA, a fim de organizar dados imobiliários e ampliar o conhecimento de agentes públicos e privados acerca destes, poderá replicar o conteúdo integral dos anúncios publicados na PLATAFORMA pelo SOLICITANTE em plataformas que sejam do seu grupo econômico, desde que isso não implique custos adicionais para o SOLICITANTE.
  10. A CASA MINEIRA não garante e não tem ingerência sobre eficiência e desempenho dos serviços prestados pelo SOLICITANTE a partir da utilização do SERVIÇO previsto nestes TERMOS PARA E-COMMERCE.
  11. Cabe exclusivamente ao SOLICITANTE garantir a atualização de informações e uso adequado das ferramentas disponibilizadas pela contratação do SERVIÇO, estando a CASA MINEIRA à disposição para esclarecimentos e dúvidas.
2. O SOLICITANTE declara e garante que:
  1. O uso do SERVIÇO é realizado sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco no que se refere à negociação imobiliária pretendida, tendo ciência e estando de acordo que a CASA MINEIRA é, tão somente, uma prestadora do serviço de veiculação de publicidade sobre o imóvel.
  2. Utilizará o SERVIÇO em sua totalidade de acordo com a normativa vigente e demais leis, decretos, resoluções, disposições e decisões governamentais que forem futuramente promulgáveis e se tornem aplicáveis.
  3. Conta com plenos poderes para aceitar estes TERMOS PARA E-COMMERCE e cumprir todas as obrigações oriundas da utilização do SERVIÇO.
  4. Não atuará, nem realizará declaração alguma nem atuará de modo tal que razoavelmente possa causar um dano para a CASA MINEIRA, inclusive um prejuízo à sua reputação.
  5. O SOLICITANTE indenizará a CASA MINEIRA pelas perdas sofridas como resultado de qualquer violação a qualquer garantia estipulada na presente cláusula ou nestes TERMOS PARA E-COMMERCE.
  6. Comunicará à CASA MINEIRA, de forma idônea e sem atraso indevido, eventuais atualizações no anúncio que tenha sido replicado pela CASA MINEIRA, conforme a cláusula 8.1.7 acima, bem como cientificará seus clientes e garantirá a autorização destes para que a CASA MINEIRA possa replicar o conteúdo dos anúncios que o SOLICITANTE publicar na PLATAFORMA, em portais nos quais a CASA MINEIRA tenha um acordo de co-branding ou em plataformas do seu grupo econômico.
  7. A CASA MINEIRA se encaixa no conceito de Provedor de Aplicações de Internet, criado pelo Marco Civil da Internet, sendo assim, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros/anunciantes se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
  8. O SOLICITANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO e assume plena e exclusiva responsabilidade de se assegurar, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no conteúdo divulgado é idôneo.
  9. A CASA MINEIRA, suas controladas, controladoras, vinculadas e empresas intervenientes na prestação do SERVIÇO, não serão responsáveis pela suspensão e/ou interrupção do serviço e/ou falhas no seu fornecimento, originárias de culpa de terceiros, ou da caso fortuito ou força maior.
  10. O SOLICITANTE se declara ciente e de acordo que a CASA MINEIRA não tem ingerência ou controle sobre eventuais alterações de funcionamento, operação ou prestação de serviços de terceiros relacionados ao SERVIÇO, de modo que não poderá ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou insatisfações causados por esses sujeitos.
INDENIZAÇÕES E DIREITO DE REGRESSO
1. O SOLICITANTE concorda em defender, indenizar e isentar a CASA MINEIRA de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma forma associado ao seguinte:

seu acesso ou uso do nosso SERVIÇO ou PLATAFORMA, inclusive informações fornecidas em função disso;
suposta ou real violação dos nossos TERMOS PARA E-COMMERCE por você; ou
declaração falsa, incompleta, incorreta ou irregular feita por você.

O SOLICITANTE se compromete a cooperar, no limite e conforme solicitado pela CASA MINEIRA, na defesa ou transação de qualquer demanda decorrente do SERVIÇO, uso da PLATAFORMA e cláusulas apresentadas nestes TERMOS PARA E-COMMERCE.
Nem a CASA MINEIRA, nem o SOLICITANTE ou o USUÁRIO serão responsáveis pelo descumprimento ou pela demora que resultar de um ato ou uma condição fora do controle razoável, de parte de cada uma de elas, incluindo, sem limitação, força maior, atos do governo, terrorismo, desastres naturais, etc.
Cada uma das Partes assume toda e qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros em decorrência da sua atividade empresarial, isentando a outra Parte de qualquer responsabilidade direta ou indiretamente relacionada aos seus atos, garantido, ainda, à parte inocente, o direito de regresso e indenização por perdas e danos em caso de responsabilização indevida.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. DE TERCEIROS

10.1.1. A fim de viabilizar o previsto nos itens 8.1.7 e 8.1.8 acima, a CASA MINEIRA poderá compartilhar as imagens disponibilizadas pelo SOLICITANTE na PLATAFORMA com plataformas parceiras que sejam ou não do mesmo grupo econômico.

10.1.2. O SOLICITANTE autoriza e garante que possui as autorizações necessárias concedidas pelos autores das imagens, conforme o caso, isentando a CASA MINEIRA de toda e qualquer reclamação sobre o uso indevido de tais obras.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Considerando o objeto deste TERMOS PARA E-COMMERCE, qual seja, disponibilizar serviço para pessoas físicas que têm a propriedade direta de um imóvel e desejam anunciá-lo para compra e venda e/ou locação por meio da PLATAFORMA da CASA MINEIRA, o SOLICITANTE declara, para os fins desta cláusula, que não utilizará os dados pessoais dos USUÁRIOS a que tiver acesso para oferta ou fornecimento de serviços, não se sujeitando às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), conforme artigo 3º, inciso II.

11.2. Caso o SOLICITANTE venha a tratar os dados pessoais dos USUÁRIOS para fins comerciais, a cláusula 11.2 (“PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONTROLADOR”) DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO serão a ele aplicáveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS
1. São aplicáveis à contratação disciplinada por estes TERMOS PARA E-COMMERCE todas as previsões das cláusulas 10.1 (“PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CASA MINEIRA”), 11.1 (“PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TITULAR”), 12 (“USO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”), 13 (“SEGURANÇA DO SISTEMA”) e 154 (“ANTICORRUPÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO”) DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO.
2. O SOLICITANTE declara estar cientes e de acordo com todos os itens mencionados nestes TERMOS PARA E-COMMERCE para fins de utilização dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA da CASA MINEIRA.
3. Estes TERMOS PARA E-COMMERCE não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre o SOLICITANTE e a CASA MINEIRA, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.
4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes TERMOS PARA E-COMMERCE seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes TERMOS PARA E-COMMERCE ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes TERMOS PARA E-COMMERCE.
6. A CASA MINEIRA poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes TERMOS PARA E-COMMERCE a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.

Todos os itens destes TERMOS PARA E-COMMERCE são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS PARA E-COMMERCE, as partes concordam em se submeter ao Foro de São Paulo/SP.