Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos na plataforma Deep Legal Tecnologia de Dados e informação Estratégica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 31.607.433/0001-33, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461, 8º andar – Conj. 83A – Jardim Paulistano – São Paulo/SP – CEP: 01452-002, doravante denominada simplesmente “Deep Legal”, que podem ser acessados através do site (www.deeplegal.com.br) doravante simplesmente “site” ou “plataforma” e ou através da aplicação específica para dispositivos mobile doravante denominada simplesmente “Deep Legal”.


I - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1. Este termos e condições de uso é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei no 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DEEP LEGAL E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.

3. A manifestação de vontade das partes contratantes nos termos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação deste termos evento que obrigatoriamente resultará da leitura prévia do presente termo e acesso com login e senha, através da contratação de um serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

II - A DEEP LEGAL

4. A Deep Legal é uma plataforma de análise inteligente (legal analytics) online que monitora, compara e prevê carteiras de ações judiciais. Foi desenvolvida para a gestão corporativa de empresas que possuem volume judicial. Utiliza dados históricos, modelos estatísticos sofisticados, tecnologia de ponta para transformar dados em insights que viram informação estratégica e inteligência para o seu negócio. Auxilia na análise da carteira, no gerenciamento de riscos, prevenção, controle estratégico de resultados, tomada de decisão mais assertiva, através de dados, estatística e painéis inteligentes que podem dar insights estruturados e relevantes para o negócio. Combinamos técnicas de A.I., Machine Learning, Big Data e soluções estatísticas para criar uma nova experiência na análise dos dados do jurídico - com a expertise de sua equipe jurídica, a Deep Legal agiliza o negócio, reduz a chance de erro e concentra o tempo humano em tarefas mais técnicas, estratégicas e que valorizem o pensamento técnico e crítico dos profissionais Jurídicos.

5. A Deep Legal se destina à comunidade Jurídica, seja advogados de empresas e escritórios de advocacia, membros da magistratura e público em geral que atua diretamente com análise jurídica de dados , através de coleta de através de uma amostragem significativa de dados públicos e dados das empresas, de carteiras de ações contrárias, recuperação de crédito e trabalhista.

6. A “Deep Legal” não é empresa de publicações e recortes para análise e acompanhamento de prazos. Não estão contidos na base da Deep Legal processos físicos, sem cadastro de CNPJ, anteriores ao ano de 2008 e com numeração fora do padrão CNJ. Nesse sentido, a Deep Legal não se responsabiliza em coletar essas informações, podendo, o usuário a seu critério, subir sua base de processos com padrão CNJ para relacionar ambos conteúdos.

III - OBJETO:

7. A “Deep Legal”fornece, de forma online, para Pessoas Jurídicas, dados analíticos e relativos dos processos judiciais eletrônicos da área Cível e Trabalhista, de 1ª instancia, de acordo com o plano comercial escolhido e contratado. A atualização dos dados é semanal e frequente, feita através do CNPJ do usuário ou de uma listagem de CNJ´s. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem ofertar ao “Usuário”, o fornecimento de um ambiente virtual, através de dashboards inteligentes, dados do judiciário estruturados, os quais são buscados pela “Deep Legal” nos sistemas eletrônicos, permitido o acesso pela Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, para: 

Monitorar: Através do produto Monitor que é a plataforma de legal analytics, a qual fornece visibilidade geral da carteira de processos da sua empresa e de sua performance jurídica.

Comparar: Através do produto Compare os resultados da sua empresa com o mercado, identificando oportunidades e fatores de risco. 

Predizer: Através do produto Predict ser possível prever os processos com o maior risco de decisão desfavorável e obter as melhores estimativas dos resultados da sua carteira e outras informações-chave

Decidir: Através do Produto Decision, é possível realizar a análise e predição do resultado de ações trabalhistas, por tema.

Notificação por temas/fases do processo: Através do produto Bump, é possível identificar listagens a

8. A execução de serviços extraordinários, não contemplados no escopo tradicional, fica condicionada à prévia solicitação e aceitação, pelo Usuário, do orçamento detalhado e projeto apresentado pela Deep Legal para a prestação desses serviços, ficando convencionado entre as partes que a Deep Legal somente dará início à tais atividades após a aprovação por escrito do orçamento pelo Usuário. Após as devidas aprovações, deve ser consolidado termo aditivo a ser devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.

IV – CAPACIDADE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:

9. Os serviços da “Deep Legal” estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do “deeplegal.com.br”, temporária ou definitivamente, seja por falta de pagamento ou utilização incorreta da ferramenta.

 V - CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO:

10. Será confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

11. A “Deep Legal” não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos (upload) por seus “usuários”.

12. Os“usuários” garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

13. No ato do cadastro, o “usuário” necessita informar as ferramentas (Monitor, Compare, Predict, Bump, Decision) e os respectivos CPNJ´s, ou base de processos que deseja ter acesso para sua consulta e utilização da plataforma.

14. O “usuário” contratante poderá solicitar acréscimo de novos “usuários”, na própria plataforma ou mediante solicitação dos seguintes contatos:  E-mail: contato@deeplegal.com.br

15. A “Deep Legal” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de proceder pelos seus responsáveis e ou prepostos os Dados Pessoais informados, com a devida guarda.

16. Caso a “Deep Legal” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a “Deep Legal” poderá bloquear para novas requisições, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

17. O “Usuário” acessará sua conta através do endereço de e-mail informado no ato do cadastramento e de uma senha pessoal e intransferível, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

18. O “Usuário” compromete-se a notificar a “Deep Legal” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

19. O endereço de email que o “Usuário” utiliza na “Deep Legal ” não poderá guardar semelhança com o nome empresarial “Deep Legal”. A “Deep Legal” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

20. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do “usuário” (incluindo-se eventuais e futuras qualificações e reputação). Também, não é permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da “Deep Legal”.

21. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao “Usuário”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

 
VI - TARIFAS E UTILIZAÇÃO DA LICENÇA:

22. A critério da Deep Legal, a plataforma poderá ser utilizado na versão teste de forma gratuita, cujo termo inicial e final corresponderão à formalização específica entre as partes .

22.1. Findo o período de gratuidade e caso o “usuário” não realize a contratação, todos os dados e informações inseridos na Deep Legal poderão ser excluídas dos servidores, sem aviso prévio, pela Deep Legal.

23. Ao habilitar facultativamente qualquer módulo do sistema e ou contratar um serviço oneroso, o “Usuário”,  deverá pagar antecipadamente o respectivo valor correspondente, seja diretamente através do sistema ou de qualquer outra forma estipulada pela plataforma Deep Legal para seguir com a utilização da plataforma.

24. O “Usuário” fica ciente neste ato e concorda que qualquer serviço do sistema, qualquer ferramenta e ou qualquer módulo oferecido pelo sistema, somente será ativado para efetiva utilização após devidamente realizado o cadastro e comprovado o pagamento pela “Deep Legal”.

25. Após a contratação haverá a emissão da respectiva Nota Fiscal pela utilização do serviço.

26. Os preços constantes da(s) oferta(s) fornecida(s) pelo departamento comercial da “Deep Legal” e ou pela oferta atual no “site” ou “Deep Legal” que implementará os serviços e consulta dos produtos até 7 (sete) dias úteis após a efetivação do cadastro.

27. A Deep Legal concederá um treinamento exclusivo ao usuário após a contratação dos serviços, o qual poderá ser presencial ou online, compartilhando o manual de utilização da ferramenta disponibilizado no link: intercom.help/deeplegal.

28. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento, os valores poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, este calculado "pro rata die"

29. Os preços serão reajustados ao final de cada período de 12 (doze) meses do contrato, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV acumulado no período, independente de termo aditivo ou qualquer outra formalidade. Extinguindo-se este índice, as partes de comum acordo o substituirão por outro.

30. Pode a Deep Legal oferecer promoções, benefícios ou vantagens temporárias ao “usuário”, sempre sujeitos a validade da oferta. Encerrando o prazo promocional, as condições contratuais serão retomadas aos valores praticados no site Deep Legal.

31. No que tange a serviços oferecidos pela própria “Deep Legal”, este se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na Cláusula VI ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

32. Não havendo comprovação de quitação dos serviços por parte do “usuário”, após 30 (trinta) dias a Deep Legal poderá excluir o cadastro do usuário e a base de dados independentemente de comunicação prévia.

33. A “Deep Legal” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido.

34. O licenciamento e utilização de software de legal analytics Deep Legal contratado pelos usuários é o modelo Saas - Software as a Service, não exclusivo.


 VII - PRAZOS E RESCISÃO:
35. O “usuário” fica ciente e concorda que a Deep Legal é comercializado através de assinatura mensal, mediante contrato de 12 (doze) meses e com prazo mínimo de utilização de 06 (seis) meses, com pagamento por depósito, cartão ou boleto bancário, podendo o “usuário” solicitar o cancelamento com o aviso prévio de 30 (trinta) dias através do contato@deelegal.com.br, após decorrido o prazo mínimo, sendo que neste período, haverá a cobrança da ultima mensalidade.

36. A Deep Legal poderá rescindir este contrato, de pleno direito imediatamente, nos seguintes casos, além dos previstos em lei: 

  • Infração de qualquer cláusula ou condição assumida pelo usuário;
  • Inobservância de dispositivos legais;
  • Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo usuário , por sua culpa exclusiva e injustificadamente, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; 
  • Falência, requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; 


VIII - MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

37. A “Deep Legal” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Neste caso, os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site.

38. Sempre, no primeiro acesso do “usuário” a partir da publicação de qualquer modificação, este deverá aceitar as novas condições ou comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas ou períodos contratados em aberto.

39. As alterações não vigorarão em relação a contratações de pesquisas e ou monitoramentos iniciados ao tempo em que as mesmas alterações tenham sido publicadas, valendo até ao vencimento do primeiro ciclo de contratação/renovação do serviço originário, os Termos e Condições Gerais de Uso com a redação anterior, quando, então, no caso de não aceitação pelo “usuário” o vínculo deixará de existir.

IX - SUPORTE:

40. A Deep Legal oferece o serviço de suporte online através do link: https://intercom.help/deeplegal 24 horas por dia, todos os dias da semana.
 
41. Para suporte ou dúvida o “usuário” poderá utilizar o telefone/whatsapp (11)94176-4061 ou e-mail contato@deeplegal.com.br . O Horário de atendimento offline da “Deep Legal” é de segunda a sexta-feira das 10h às 17h (horário de Brasília) em dias úteis. 


X - PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES:

42. O “Usuário” fica ciente e expressamente autoriza que toda informação ou dado pessoal prestado pelo mesmo na “Deep Legal”, seja no ato do cadastramento, seja durante sua interação no sistema e ou eventualmente com outros usuários é coletada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, bem como, seus os registros de acesso aplicativo, os quais se necessários serão utilizados somente pelo própria “Deep Legal”, para verificação da titularidade do cadastro, da quantidade e tipo de acesso ou para fins de análise de experiência, com o intuito de selecionar e determinar Usuários ou grupos específicos para novas promoções.

43. A Deep Legal tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias ao Usuário, sobretudo em virtude de Lei, para empresas reguladas, bem como, se compromete em seu não fornecimento a terceiros, salvo nos termos das previsões constantes na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

44 .A expressão “Informações Confidenciais” não incluirá informações que (i) antes de serem divulgadas a Deep Legal  sejam consideradas de conhecimento público ou legalmente permitidas por lei, por meio de fatos que não decorram de atos ilícitos praticados por uma das Partes ou por seus representantes; (ii) que tenham sido recebidas legitimamente pela Deep Legal  de terceiros sem restrição à revelação e sem violação à obrigação de sigilo; (iii) que tenham sido autorizadas por escrito pelo usuário; (iv) que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Deep Legal sem utilização direta ou indireta de Informações Confidenciais; (v) seja exigida pela regulamentação em vigor por ato administrativo, determinação judicial ou arbitral; (vi) que sejam legalmente públicas; (vii) seja obtida em virtude da execução dos trabalhos decorrentes deste contrato e que deva ser revelada por qualquer uma das partes em razão de determinação judicial, legal ou normativa.

45. A “Deep Legal” se compromete com o mapeamento de dados registrado em relatório periódico, e que, para tanto, declara nomeado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como a elaboração de eventuais relatórios de impacto à proteção de dados para a autoridade nacional, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018. Ainda, em caso de qualquer incidente de segurança de dados, a “Deep Legal” se compromete a comunicar imediatamente à autoridade nacional e ao “usuário” no intuito de minimizar quaisquer possíveis danos.


XI - PROPRIEDADE INTELECTUAL:

46. O uso comercial das expressões “Deep Legal”, “Monitor”, “Compare”, “Predict”, "Bump", "Decision", “Data Driven Legal Businesses” e “Inteligência a Serviço do Direito”,  como marca, nome empresarial, nome de domínio, Slogans, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da “Deep Legal ” assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da “Deep Legal” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

47. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa “Deep Legal”.

48. As Partes reconhecem que a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, métodos, produtos e processos relativos aos Serviços prestados pela Deep Legal pertencerão única e exclusivamente a Deep Legal, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que Usuário declara para todos os fins e efeitos de direito que não detém nenhum direito autoral ou de propriedade intelectual sobre software utilizado.

49. O site pode ter “links” a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela “Deep Legal”. Não possuindo controle sobre esses sites, a nossa empresa não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. 

50. A “Deep Legal” estará de forma constante inovando e implantando melhorias e novos recursos. Para tanto, o usuário tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio. Eventuais melhorias realizadas pela Deep Legal, mesmo que por sugestão do “usuário”, serão de titularidade da Deep Legal Analytics.

51. A Deep Legal poderá utilizar, marca registrada, logomarca ou nome comercial como referência e publicidade com a finalidade de demonstrar que o usuário é cliente da Deep Legal.

 
XII - RESPONSABILIDADES:

52. Cada “Usuário” conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata e do destino das informações que dará a partir da sua análise, quanto aos riscos relativos aos produtos e serviços.

53. A “Deep Legal” não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos, assim como pela capacidade para contratar dos “Usuários” ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

54. A“Deep Legal” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos “Usuários”.

55. A “Deep Legal ” não será responsável pelas transações entre os usuários e terceiros, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela “Deep Legal ”.

56. A “Deep Legal ” não será responsável pela prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas pelos “usuários”.

57. Em nenhum caso a “Deep Legal” será responsável por indenizar, lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “Usuário” possa sofrer derivada da utilização de nossos serviços, nestes, incluídos mas não se limitando, À tomadas de decisões da companhia, novas entradas de processos, à prazos ou eventos assemelhados.

58. A “Deep Legal” recomenda que toda análise e estratégia advindas da visualização do “Deep Legal” seja realizada com cautela e bom senso. O “Usuário” deverá sopesar os riscos das estratégias tomadas e eventuais negociações, levando em consideração os prazos necessários e o fato de que a informação eventualmente monitorada depende exclusivamente de fornecimento por terceiros, no caso, mas não se limitando aos Tribunais de Justiça.

59. Por ser compartilhável a informação, em casos em que eventualmente um ou mais “Usuários” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros “Usuários”, todos e cada um dos “Usuários” envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da “Deep Legal ” e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.


XIII - RESTRIÇÕES DE SLA:

60. A “Deep Legal”, por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “Usuário” causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

61. A “Deep Legal” também não será responsável por qualquer vírus, firewall ou assemelhados que possa(m) atacar o equipamento do “Usuário” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

62. Os “Usuários” não poderão atribuir a Deep Legal  nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, impossibilidade de busca nos sites por falta de cadastro dos CNPJ, numeração do CNJ´s fora do padrão, processos físicos, falhas nos sistemas dos TJ´s ou na internet.

63. Eventualmente, a Deep Legal poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas nos provedores de nuvem/armazenamento e processamento, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da “Deep Legal ”.

XIV - SITUAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS:

64. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da “Deep Legal”, das contas de usuários, ou seus bancos de dados.

65. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

66. Por mais que todo o conteúdo do banco de dados seja composto de dados públicos disponíveis, de forma não indexada como faz a Deep Legal , nos sites dos Tribunais de Justiça, o usuário fica neste ato ciente que, também, não será permitida a utilização dos dados obtidos no sistema para qualquer tipo de exposição indevida, ou violação de privacidade de terceiros, respondendo o usuário perante a Deep Legal, toda e qualquer violação a presente vedação.

XV - SANÇÕES:

67. Sem prejuízo de outras medidas, a“Deep Legal” poderá, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “Usuário” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o “Usuário” não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da “Deep Legal”, inclusive, mas não se limitando ao pagamento do valor da contratação efetuada;

b) se descumprir com seus deveres de “Usuário”;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do “Usuário” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se a “Deep Legal” entender que qualquer atitude do “Usuário” haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio serviço ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

68. Nos casos de inabilitação do cadastro do “Usuário”, todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados.

69. A “Deep Legal” reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado, de acordo com as certificadoras de mercado.

70. O Usuário indenizará a “Deep Legal”, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “Usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da “Deep Legal” , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


XVI - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS:

71. Estes Termos e Condições Gerais, bem como, os constantes de oferta constante da plataforma  “Deep Legal ” e ou veiculada pela “Deep Legal ” aceita pelo “Usuário” não geram nenhum termos de sociedade, de mandato, franquia, patrocínio ou relação de trabalho entre a “Deep Legal ” e o “Usuário”.

72. A “Deep Legal” não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A “Deep Legal ” não será em nenhuma hipótese, responsável pela correspondência entre “Usuários”.

XVII - DECLARAÇÕES DO USUÁRIO:

73. O “usuário” entende, concorda e declara expressamente:

 a) Estar ciente de que a fonte de dados utilizada pela “Deep Legal” é Pública de acordo com a Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, extraída dos sistema eletrônicos da Justiça Brasileira.

b) Utilizar os serviços por conta e risco próprios e que os serviços são fornecidos "na forma em que se encontram", não sendo obrigação da  “Deep Legal” o desenvolvimento de recursos individuais e específicos a cada usuário.

 c) Que o uso dos serviços pode não atender às suas expectativas e embora exaustivamente testado, pode não ser isento de erros ou ininterrupção, pois depende do correto funcionamento de seu navegador, computador, de sua conexão com a Internet e de servidores instalados nos provedores do serviço.

d) A aplicação da plataforma tem mais performance se utilizada nos navegadores Google Chrome e Mozilla.

e) Que possui conhecimento de que o Deep Legal não é empresa de publicação e distribuição de processos, não possuindo nenhuma responsabilidade na eventual falta de captura dos andamentos, de novos processos e de prazos processuais.

f) Que deverá manter sua carteira de processos atualizada para ter um bom funcionamento do sistema e ver a atualização da sua carteira.

g) Na qualidade de Cliente responsável pela conta, e representante legal de seus colaboradores que terão acesso a ferramenta, declaram expressamente o consentimento na utilização de seus dados pessoais/profissionais tais como nome, sobrenome, email, telefone e endereço comercial para fins de cadastro e acesso à ferramenta enquanto durar essa relação comercial.

h) Que os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.


XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS:

74. Os avisos, comunicações e notificações da Deep Legal  com o Usuário serão realizados por meio de endereço eletrônico (e-mail) informado pelo Usuário , através do cadastro do site da Deep Legal ou pela contratação do Sistema pelos representantes autônomos.

75. As partes elegem de comum acordo o meio eletrônico como forma de declarar vontades e consentir, em substituição a qualquer outro meio de contratação, sendo prova legítima de efetivação do negócio, equiparando-se ao contrato escrito e assinado de forma presencial.

76. A falta de aplicação das sanções previstas neste termos bem como a abstenção do exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia, podendo as partes exercer o referido direito a qualquer momento.

77. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente termos sem o acordo expresso da outra parte.

78. Fica, no entanto, expressamente autorizada a cessão deste termos independentemente de autorização prévia da outra parte, desde que realizada no âmbito de reorganizações societárias, tais como casos de fusão, aquisição, cisão e incorporação.

79. A declaração de nulidade de qualquer cláusula constante deste termos suplementar não implicará na nulidade deste instrumento como um todo e nem prejudicará a sua eficácia, desde que seja mantida a base do negócio buscada pelas partes no momento da celebração deste instrumento.

80. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade por qualquer das partes para com os empregados, prepostos ou representantes a qualquer título da outra, cabendo a cada uma das partes a responsabilidade, como empregadora, por todas as despesas, obrigações e encargos decorrentes da legislação em vigor para com seus respectivos empregados e contratados a qualquer título.

81. Cada parte deve se responsabilizar junto às repartições municipais, estaduais e federais, todos os impostos, tributos e encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, aplicáveis ao objeto contratual, bem como proceder aos respectivos recolhimentos e fazer constar, nas Notas Fiscais, as informações exigidas em lei referente à sua atividade individual. 

82. Em virtude da complexidade dos Sistemas de captura de andamentos dos Tribunais e dos Diários de Justiça, bem como alterações por estes efetuadas em seus sites, a Deep Legal não pode garantir que a utilização deste serviço ocorrerá de forma ininterrupta ou livre de erros. Ocorrendo qualquer falha no sistema de captura de dados, a Deep Legal se compromete a desempenhar seus esforços para solucionar tais falhas o mais breve possível.

 
XIX - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

83. Toda e qualquer infração, inadimplemento ou inobservância de qualquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento, dará à parte prejudicada o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração das eventuais perdas e danos comprovados na forma da legislação em vigor.

84. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais, bem como, dos anexos que o integram estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade e Comarca de São Paulo – SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.

São Paulo, 10 de Agosto de 2019

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