Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos na plataforma Deep Legal Tecnologia de Dados e informação Estratégica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 31.607.433/0001-33, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461, 8º andar – Conj. 83A – Jardim Paulistano – São Paulo/SP – CEP: 01452-002, doravante denominada simplesmente “Deep Legal”, que podem ser acessados através do site (www.deeplegal.com.br) doravante simplesmente “site” ou “plataforma” e ou através da aplicação específica para dispositivos mobile doravante denominada simplesmente “Deep Legal”.

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e usamos suas informações, enquanto nossos Termos de Uso descrevem suas responsabilidades ao usar nossos Serviços. Ao usar nossos Serviços, você concorda em obedecer a estes Termos e às nossas Políticas. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e de outra forma processamos informações sobre você. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou nossos Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail contato@deeplegal.com.br


I - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1. Este termos e condições de uso é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei no 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DEEP LEGAL E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.

3. A manifestação de vontade das partes contratantes nos termos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação deste termos evento que obrigatoriamente resultará da leitura prévia do presente termo e acesso com login e senha, através da contratação de um serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

II - A DEEP LEGAL

4. A Deep Legal é uma plataforma de análise inteligente (legal analytics) online que monitora, compara e prevê carteiras de ações judiciais. Foi desenvolvida para a gestão corporativa de empresas que possuem volume judicial. Utiliza dados históricos, modelos estatísticos, tecnologia de ponta para transformar dados em insights que viram informação estratégica e inteligência para o seu negócio. Auxilia na análise da carteira, no gerenciamento de riscos, prevenção, controle estratégico de resultados, tomada de decisão mais assertiva, através de dados, estatística e painéis inteligentes que podem dar insights estruturados e relevantes para o negócio. Combinamos técnicas de A.I., Machine Learning, Big Data e soluções estatísticas para criar uma nova experiência na análise dos dados do jurídico - com a expertise de sua equipe jurídica, a Deep Legal agiliza o negócio, reduz a chance de erro e concentra o tempo humano em tarefas mais técnicas, estratégicas e que valorizem o pensamento técnico e crítico dos profissionais Jurídicos.

5. A Deep Legal se destina à comunidade Jurídica, seja advogados de empresas e escritórios de advocacia, membros da magistratura e público em geral que atua diretamente com análise jurídica de dados , através de coleta de através de uma amostragem significativa de dados públicos e dados das empresas, de carteiras de ações contrárias, recuperação de crédito e trabalhista.

III - OBJETO

6. Produto Legal Analytics. A “Deep Legal”fornece, de forma online, para Pessoas Jurídicas, dados analíticos e relativos dos processos judiciais eletrônicos da área Cível e Trabalhista, de 1ª instância e 2ª instância, de acordo com o plano comercial escolhido e contratado. A atualização dos dados é semanal e frequente, feita através da carteira de processos com padrão CNJ. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem ofertar ao “Usuário”, o fornecimento de um ambiente virtual, através de dashboards inteligentes, dados do judiciário estruturados, os quais são buscados pela “Deep Legal” nos sistemas eletrônicos, permitido o acesso pela Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, para:

Monitorar: Através do produto Monitor que é a plataforma de legal analytics, a qual fornece visibilidade geral da carteira de processos da sua empresa e de sua performance jurídica.

Comparar: Através do produto Compare os resultados de performance da sua empresa, identificando oportunidades e fatores de risco.

Predizer: Através do produto Predict ser possível prever os processos com o maior risco de decisão desfavorável e obter as melhores estimativas dos resultados da sua carteira e outras informações-chave

Decidir: Através do Produto Decision, é possível realizar a análise e predição do resultado de ações trabalhistas, por tema.

Notificação por temas/fases do processo: Através do produto Bump, é possível identificar listagens a

7. Produto Captura de Distribuição - Ações iniciais.

8. Produto Localização de Depósitos Judiciais

9. Produto Apontamento de Bloqueios Judiciais

10. A execução de serviços extraordinários, não contemplados no escopo tradicional, fica condicionada à prévia solicitação e aceitação, pelo Usuário, do orçamento detalhado e projeto apresentado pela Deep Legal para a prestação desses serviços, ficando convencionado entre as partes que a Deep Legal somente dará início à tais atividades após a aprovação por escrito do orçamento pelo Usuário. Após as devidas aprovações, deve ser consolidado termo aditivo a ser devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.

IV – CAPACIDADE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

11. Os serviços da “Deep Legal” estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do “deeplegal.com.br”, temporária ou definitivamente, seja por falta de pagamento ou utilização incorreta da ferramenta.

V - CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

12. Será confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso na ADEQUAÇÃO e atualização dos Dados Empresariais pessoais necessários (nome do usuário, email empresarial, telefone empresarial).

12.1 A Deep Legal informa que a FINALIDADE para a utilização desses dados é para utilização da ferramenta e o usuário desde já, concorda com essa utilização. Além disso, o ACESSO aos dados é livre por parte do usuário e estão disponíveis na área do cliente.

12.2 Os“usuários” garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

12.3. A “Deep Legal” não se responsabiliza pela correção e alteração de qualquer input e upload de dados inseridos por seus “usuários”.

13. No ato da compra, o “usuário empresa” necessita informar os serviços e produtos, com os nomes das empresas, CNPJ´s respectivos e base processual com padrão CNJ que deseja ter acesso para sua consulta e utilização da plataforma.

14. O “Usuário” acessará sua conta através do endereço de e-mail empresarial informado no ato do cadastramento e de uma senha pessoal e intransferível, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

15. A Deep Legal se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de conta e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, com informação posterior ao usuário.

16. O “usuário” contratante poderá solicitar acréscimo de novos “usuários”, “produtos” e “serviços” na própria plataforma ou mediante solicitação dos seguintes contatos: E-mail: contato@deeplegal.com.br, com adição proporcional de preço.

17. Caso a Deep Legal decida checar a veracidade dos dados processuais de um usuário para composição de base e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a “Deep Legal” poderá bloquear para novas requisições, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

18. O “Usuário” compromete-se a notificar a “Deep Legal” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

19. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do “usuário empresa” (incluindo-se eventuais e futuras qualificações e reputação). Também, não é permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da “Deep Legal”.

20. Havendo a aplicação de qualquer dos itens acima referidos, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao “Usuário”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
VI - TARIFAS E UTILIZAÇÃO DA LICENÇA

21. O licenciamento e utilização de qualquer produto e serviço oferecido pela Deep Legal é no modelo de licenciamento Saas mensal ou Self Srvice on demand, não exclusivo.

22. A critério da Deep Legal, a plataforma poderá ser utilizado na versão teste de forma gratuita, cujo termo inicial e final corresponderão à formalização específica entre as partes.

23.1. Findo o período de gratuidade e caso o “usuário” não realize a contratação, todos os dados pessoais dos usuários, dados processuais do usuário empresa e informações diversas inseridas na Deep Legal poderão ser excluídas dos servidores, sem aviso prévio, pela Deep Legal.

24. Ao habilitar facultativamente qualquer módulo do sistema e ou contratar um serviço oneroso, o “Usuário”, deverá pagar o respectivo valor correspondente, seja diretamente através do sistema, bloteto bancário, depósito, Pix ou de qualquer outra forma estipulada pela Deep Legal para seguir com a utilização da plataforma.

25. O “Usuário” fica ciente neste ato e concorda que qualquer serviço do sistema, qualquer ferramenta e ou qualquer módulo oferecido pelo sistema, somente será ativado para efetiva utilização após concordar com a proposta comercial, termos de uso (ou contrato assinado), realização de cadastro e disponibilização da conta e liberação de acessos.

26. A implementação dos serviços e produtos ocorrerá em 10 (dez) dias úteis após a efetivação dos itens acima (item 24).

27. Após a contratação haverá a emissão da respectiva Nota Fiscal pela utilização dos serviços e produtos contratados.

28. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento, os valores poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, este calculado "pro rata die"

29. Os preços serão reajustados ao final de cada período de 12 (doze) meses do contrato, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV acumulado no período, independente de termo aditivo ou qualquer outra formalidade. Extinguindo-se este índice, as partes de comum acordo o substituirão por outro.
30. Pode a Deep Legal oferecer promoções, benefícios ou vantagens temporárias ao “usuário”, sempre sujeitos a validade da oferta. Encerrando o prazo promocional, as condições contratuais serão retomadas aos valores praticados no site Deep Legal.

31. No que tange a serviços oferecidos pela própria “Deep Legal”, este se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na Cláusula VI ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

32. Não havendo comprovação de quitação dos serviços por parte do “usuário”, após 30 (trinta) dias a Deep Legal poderá excluir o cadastro do usuário e a base de dados independentemente de comunicação prévia.

33. A “Deep Legal” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido.

34. A Deep Legal concederá um treinamento exclusivo ao usuário após a contratação dos serviços, o qual poderá ser presencial ou online, compartilhando o manual de utilização da ferramenta disponibilizado no link: intercom.help/deeplegal.

VII - PRAZOS E RESCISÃO
35. Para o modelo de licenciamento SaaS, o “usuário” fica ciente e concorda que a Deep Legal comercializa através de assinatura mensal, mediante contrato de 12 (doze) meses e com prazo mínimo de utilização de 06 (seis) meses, com pagamento por Pix, depósito, cartão ou boleto bancário, podendo o “usuário” solicitar o cancelamento com o aviso prévio de 30 (trinta) dias através do contato@deelegal.com.br, após decorrido o prazo mínimo, sendo que neste período, haverá a cobrança da última mensalidade.

36. Para o modelo de licenciamento Self Service On Demand, o “usuário” fica ciente e concorda que a Deep Legal comercializa seus produtos e Serviços de acordo com a demanda apresentada e o contrato tem prazo de duração até a finalização desta demanda, com pagamento ajustado no ato da contratação (de acordo com a proposta) por Pix, depósito, cartão ou boleto bancário, podendo o “usuário” solicitar o cancelamento a qualquer tempo, com o aviso prévio de 7 (sete dias através do contato@deelegal.com.br, havendo a cobrança parcial da atividade desempenhada.

37. A Deep Legal poderá rescindir este contrato, de pleno direito imediatamente, nos seguintes casos, além dos previstos em lei:

· Infração de qualquer cláusula ou condição assumida pelo usuário;

· Inobservância de dispositivos legais;

· Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo usuário , por sua culpa exclusiva e injustificadamente, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança;

· Falência, requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes;

VIII - MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

38. A “Deep Legal” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Neste caso, os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site.

39. Sempre, no primeiro acesso do “usuário” a partir da publicação de qualquer modificação, este deverá aceitar as novas condições ou comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas ou períodos contratados em aberto.

40. As alterações não vigorarão em relação a contratações de pesquisas e ou monitoramentos iniciados ao tempo em que as mesmas alterações tenham sido publicadas, valendo até ao vencimento do primeiro ciclo de contratação/renovação do serviço originário, os Termos e Condições Gerais de Uso com a redação anterior, quando, então, no caso de não aceitação pelo “usuário” o vínculo deixará de existir.

IX - SUPORTE

41. A Deep Legal oferece o serviço de suporte online através do link: https://intercom.help/deeplegal 24 horas por dia, todos os dias da semana.
42. Para suporte ou dúvida o “usuário” poderá utilizar o telefone/whatsapp (11)94176-4061 ou e-mail contato@deeplegal.com.br . O Horário de atendimento offline da “Deep Legal” é de segunda a sexta-feira das 10h às 17h (horário de Brasília) em dias úteis.
X - PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES

43. O “Usuário” fica ciente e expressamente autoriza que toda informação ou dado pessoal prestado pelo mesmo na “Deep Legal”, seja no ato do cadastramento, seja durante sua interação no sistema e ou eventualmente com outros usuários é coletada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, bem como, seus os registros de acesso aplicativo, os quais se necessários serão utilizados somente pelo própria “Deep Legal”, para verificação da titularidade do cadastro, da quantidade e tipo de acesso ou para fins de análise de experiência, com o intuito de selecionar e determinar Usuários ou grupos específicos para novas promoções.

44. A Deep Legal tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias ao Usuário, sobretudo em virtude de Lei, para empresas reguladas, bem como, se compromete em seu não fornecimento a terceiros, salvo nos termos das previsões constantes na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

45 .A expressão “Informações Confidenciais” não incluirá informações que (i) antes de serem divulgadas a Deep Legal sejam consideradas de conhecimento público ou legalmente permitidas por lei, por meio de fatos que não decorram de atos ilícitos praticados por uma das Partes ou por seus representantes; (ii) que tenham sido recebidas legitimamente pela Deep Legal de terceiros sem restrição à revelação e sem violação à obrigação de sigilo; (iii) que tenham sido autorizadas por escrito pelo usuário; (iv) que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Deep Legal sem utilização direta ou indireta de Informações Confidenciais; (v) seja exigida pela regulamentação em vigor por ato administrativo, determinação judicial ou arbitral; (vi) que sejam legalmente públicas; (vii) seja obtida em virtude da execução dos trabalhos decorrentes deste contrato e que deva ser revelada por qualquer uma das partes em razão de determinação judicial, legal ou normativa.

46. A “Deep Legal” se compromete com o mapeamento de dados registrado em relatório periódico, e que, para tanto, declara nomeado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como a elaboração de eventuais relatórios de impacto à proteção de dados para a autoridade nacional, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018. Ainda, em caso de qualquer incidente de segurança de dados, a “Deep Legal” se compromete a comunicar imediatamente à autoridade nacional e ao “usuário” no intuito de minimizar quaisquer possíveis danos.
XI - PROPRIEDADE INTELECTUAL

47. O uso comercial das expressões “Deep Legal”, “Legal Analytics”, “Monitor”, “Compare”, “Predict”, "Bump", "Decision", “Data Driven Legal Businesses” e “Inteligência a Serviço do Direito”, como marca, nome empresarial, nome de domínio, Slogans, bem como as metodologias relativas aos serviços da “Deep Legal ” assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos, são propriedade da “Deep Legal” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

48. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e metodologias aplicadas pela Deep Legal, são proibidos, salvo a autorização expressa “Deep Legal”.

49. As Partes reconhecem que a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, métodos, produtos e processos relativos aos Serviços prestados pela Deep Legal pertencerão única e exclusivamente a Deep Legal, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que Usuário declara para todos os fins e efeitos de direito que não detém nenhum direito autoral ou de propriedade intelectual sobre software utilizado.

50. O site pode ter “links” a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela “Deep Legal”. Não possuindo controle sobre esses sites, a nossa empresa não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

51. A “Deep Legal” estará de forma constante inovando e implantando melhorias e novos recursos. Para tanto, o usuário tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio. Eventuais melhorias realizadas pela Deep Legal, mesmo que por sugestão do “usuário”, serão de titularidade da Deep Legal Analytics.

52. A Deep Legal poderá utilizar, marca registrada, logomarca ou nome comercial como referência e publicidade com a finalidade de demonstrar que o usuário é cliente da Deep Legal.

XII - RESPONSABILIDADES

53. Cada “Usuário” conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata e do destino das informações que dará a partir da sua análise, quanto aos riscos relativos aos produtos e serviços.

54. A “Deep Legal” não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos, assim como pela capacidade para contratar dos “Usuários” ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

55. A“Deep Legal” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações ou transações de qualquer natureza assumidas pelos “Usuários” com terceiros, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela “Deep Legal ”.

56. A “Deep Legal ” não será responsável pela prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas pelos “usuários”.

57. Em nenhum caso a “Deep Legal” será responsável por indenizar, lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “Usuário” possa sofrer derivada da utilização de nossos serviços, nestes, incluídos mas não se limitando, à tomadas de decisões da companhia, novas entradas de processos, definições estratégicas processuais e prazos ou eventos assemelhados à eventos jurídicos.

58. A “Deep Legal” recomenda que toda análise e estratégia advindas da visualização do “Deep Legal” seja realizada com cautela e bom senso. O “Usuário” deverá sopesar os riscos das estratégias tomadas e eventuais negociações, levando em consideração os prazos necessários e o fato de que a informação eventualmente monitorada depende exclusivamente de fornecimento por terceiros, no caso, mas não se limitando aos Tribunais de Justiça.

59. Por ser compartilhável a informação, em casos em que eventualmente um ou mais “Usuários” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros “Usuários”, todos e cada um dos “Usuários” envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da “Deep Legal ” e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

XIII - RESTRIÇÕES DE SLA

60. A “Deep Legal” não possui como objeto de seus serviços publicações e recortes para análise e acompanhamento de prazo, bem como não fornece gestão e acompanhamento de processos. Não estão contidos na base da Deep Legal processos físicos, foram do padrão CNJ, administrativos, criminais, em segredo de justiça e anteriores ao ano de 2008. Nesse sentido, a Deep Legal não se responsabiliza em coletar essas informações, podendo, o usuário a seu critério, subir sua base de processos com padrão CNJ para relacionar ambos conteúdos.

61. A “Deep Legal”, por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “Usuário” causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

62. A “Deep Legal” também não será responsável por qualquer vírus, firewall ou assemelhados que possa(m) atacar o equipamento do “Usuário” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

63. Os “Usuários” não poderão atribuir a Deep Legal nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, impossibilidade de busca nos sites por falta de cadastro dos CNPJ, numeração do CNJ´s fora do padrão, processos físicos, falhas nos sistemas dos TJ´s ou na internet.

64. Eventualmente, a Deep Legal poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas nos provedores de nuvem/armazenamento e processamento, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da “Deep Legal ”.

XIV - SITUAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS

65. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da “Deep Legal”, das contas de usuários, ou seus bancos de dados.

66. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

67. Por mais que todo o conteúdo do banco de dados seja composto de dados públicos disponíveis, de forma não indexada como faz a Deep Legal , nos sites dos Tribunais de Justiça, o usuário fica neste ato ciente que, também, não será permitida a utilização dos dados obtidos no sistema para qualquer tipo de exposição indevida, ou violação de privacidade de terceiros, respondendo o usuário perante a Deep Legal, toda e qualquer violação a presente vedação.

XV - SANÇÕES

68. Sem prejuízo de outras medidas, a“Deep Legal” poderá, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “Usuário” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o “Usuário” não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da “Deep Legal”, inclusive, mas não se limitando ao pagamento do valor da contratação efetuada;

b) se descumprir com seus deveres de “Usuário”;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do “Usuário” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se a “Deep Legal” entender que qualquer atitude do “Usuário” haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio serviço ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

69. Nos casos de inabilitação do cadastro do “Usuário”, todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados.

70. A “Deep Legal” reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado, de acordo com as certificadoras de mercado.

71. O Usuário indenizará a “Deep Legal”, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “Usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da “Deep Legal” , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XVI - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

72. Estes Termos e Condições Gerais, bem como, os constantes de oferta constante da plataforma “Deep Legal “, sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, se permitirá a eventual existência, ou se estabelecerá à presunção de qualquer vínculo, societário, fiscal, previdenciário, trabalhista, empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciários entre as partes, inclusive entre os empregados, prepostos e subcontratados daquelas, sendo que na hipótese de eventual reclamação trabalhista proposta contra uma delas por empregado da outra, a empregadora, imediatamente, deverá assumir, às suas expensas, todos os ônus da defesa de seus interesses e da demanda, ficando cada uma das partes, exclusiva e autonomamente, responsável por todas as suas obrigações, inexistindo solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as Partes.

73. A “Deep Legal” não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A “Deep Legal ” não será em nenhuma hipótese, responsável pela correspondência entre “Usuários”.

XVII - DECLARAÇÕES GERAIS

74. O “usuário” entende, concorda e declara expressamente:

a) Estar ciente de que a fonte de dados de processos judiciais utilizada pela “Deep Legal” é Pública de acordo com a Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, extraída dos sistema eletrônicos da Justiça Brasileira.

b) Utilizar os serviços por conta e risco próprios e que os serviços são fornecidos "na forma em que se encontram", não sendo obrigação da “Deep Legal” o desenvolvimento de recursos individuais e específicos a cada usuário.

c) Que o uso dos serviços pode não atender às suas expectativas e embora exaustivamente testado, pode não ser isento de erros ou ininterrupção, pois depende do correto funcionamento de seu navegador, computador, de sua conexão com a Internet e de servidores instalados nos provedores do serviço.

d) A aplicação da plataforma tem mais performance se utilizada nos navegadores Google Chrome e Mozilla.

e) Que possui conhecimento de que o Deep Legal não é empresa de publicação e acompanhamento de processos, não possuindo nenhuma responsabilidade na eventual falta de captura dos andamentos, de novos processos e de prazos processuais.

f) Que deverá manter sua carteira de processos judiciais atualizada na ferramenta para ter um bom funcionamento do sistema e ver a atualização da sua carteira.
g) Na qualidade de Usuário responsável pela conta, e representante legal de seus colaboradores que terão acesso a ferramenta, declaram expressamente o consentimento na utilização de seus dados pessoais/profissionais tais como nome completo, email empresarial, telefone empresarial e endereço empresarial para fins de cadastro e acesso à ferramenta enquanto durar essa relação comercial.
h) Que os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

i) As partes declaram conhecer as legislações brasileiras que dispõem sobre normas de prevenção à corrupção, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/15 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e a Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, assim como seus regulamentos, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, fornecedores, prepostos, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados para execução do presente instrumento, sob pena de rescisão motivada, bem como aplicação das penalidades previstas além do ressarcimento de perdas e danos e das despesas suportadas pela parte prejudicada para apuração/investigação. A parte que tomar conhecimento de qualquer descumprimento, deverá imediatamente comunicar a outra parte pelos e-mails de contato.

j) As partes devem observar e fazer observar por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, fornecedores, prepostos, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados para execução do presente instrumento, o mais alto padrão ético durante toda a vigência deste instrumento, comprometendo-se a: (i) cumprir todas as leis, regulamentos, normas e disposições aplicáveis ao objeto deste instrumento, incluindo as legislações ambiental e consumerista; (ii) não utilizar mão-de-obra infantil ou submeter seus empregados a condições de trabalho desumanas; (iii) não oferecer e nem receber vantagens monetárias ou de qualquer tipo, que não se justifiquem pela natureza da atividade desenvolvida, a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, a quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios de forma ilícita; e (iv) adotar práticas visando a prevenção de atividades ligadas à lavagem de dinheiro e ao combate à corrupção, em cumprimento à legislação em vigor, devendo as Partes adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dos referidos normativos com o objetivo de prevenir atos de corrupção.

k) As partes declaram que não tem responsabilidade pelas obrigações assumidas pela outra relacionadas ao objeto deste instrumento, respondendo cada um, individualmente perante terceiros, sem qualquer solidariedade, seja passiva ou ativa de qualquer natureza. Caso qualquer das partes venha a sofrer ação judicial cujo objeto seja de responsabilidade conjunta ou exclusiva da outra Parte, deverá comunicar a outra Parte de imediato e requerer a denunciação da lide ou o ingresso espontâneo na lide, quando for possível. Caso, a denunciação da lide seja indeferida ou o ingresso espontâneo na lide não seja possível, a parte demandada deverá acompanhar a ação e se defender, utilizando de todos os subsídios e provas disponíveis, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão, arcando cada parte com os honorários contratuais, eventuais condenações, custas e despesas processuais nos limites de sua responsabilidade na demanda, cabendo neste caso ação de regresso e/ou acordo entre as partes para reaver eventuais perdas. l) As partes declaram regularidade perante quaisquer órgãos ambientais, possuindo as devidas licenças e demais autorizações devidamente válidas, bem como se responsabilizam por prestar seus serviços em observância aos atos legais e normativos da área de meio ambiente, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não se limitando ao cumprimento da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

75. Os avisos, comunicações e notificações da Deep Legal com o Usuário serão realizados por meio de endereço eletrônico (e-mail) informado pelo Usuário , através do cadastro do site da Deep Legal ou pela contratação do Sistema pelos representantes autônomos.

76. As partes elegem de comum acordo o meio eletrônico como forma de declarar vontades e consentir, em substituição a qualquer outro meio de contratação, sendo prova legítima de efetivação do negócio, equiparando-se ao contrato escrito e assinado de forma presencial.

77. A falta de aplicação das sanções previstas neste termos bem como a abstenção do exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia, podendo as partes exercer o referido direito a qualquer momento.

78. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente termos sem o acordo expresso da outra parte.

79. Fica, no entanto, expressamente autorizada a cessão deste termos independentemente de autorização prévia da outra parte, desde que realizada no âmbito de reorganizações societárias, tais como casos de fusão, aquisição, cisão e incorporação.

80. A declaração de nulidade de qualquer cláusula constante deste termos suplementar não implicará na nulidade deste instrumento como um todo e nem prejudicará a sua eficácia, desde que seja mantida a base do negócio buscada pelas partes no momento da celebração deste instrumento.

81. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade por qualquer das partes para com os empregados, prepostos ou representantes a qualquer título da outra, cabendo a cada uma das partes a responsabilidade, como empregadora, por todas as despesas, obrigações e encargos decorrentes da legislação em vigor para com seus respectivos empregados e contratados a qualquer título.
82. Cada parte deve se responsabilizar junto às repartições municipais, estaduais e federais, todos os impostos, tributos e encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, aplicáveis ao objeto contratual, bem como proceder aos respectivos recolhimentos e fazer constar, nas Notas Fiscais, as informações exigidas em lei referente à sua atividade individual.

83. Em virtude da complexidade dos Sistemas de captura de andamentos dos Tribunais e dos Diários de Justiça, bem como alterações por estes efetuadas em seus sites, a Deep Legal não pode garantir que a utilização deste serviço ocorrerá de forma ininterrupta ou livre de erros. Ocorrendo qualquer falha no sistema de captura de dados, a Deep Legal se compromete a desempenhar seus esforços para solucionar tais falhas o mais breve possível.
XIX - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

84. Toda e qualquer infração, inadimplemento ou inobservância de qualquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento, dará à parte prejudicada o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração das eventuais perdas e danos comprovados na forma da legislação em vigor.

85. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais, bem como, dos anexos que o integram estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade e Comarca de São Paulo – SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.

86. Se qualquer provisão ou parte de uma provisão destes Termos for ilegal, nula ou inexequível, essa provisão ou parte da provisão é considerada separável destes Termos e não afeta a validade e aplicabilidade de quaisquer provisões restantes.

São Paulo, 01 de Novembro de 2020

Encontrou a sua resposta?