Este termo de uso descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços ("Termo de Uso") oferecidos pela DIGITRA.COM ATIVOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.525.666/0001-88, com sede na ALAMEDA RIO NEGRO, 503, COMPLEMENTO: ANDAR 6, Alphaville Centro I, Baruei - SP, CEP: 06454-000 e OTC DIGITRA.COM ATIVOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.525.666/0001-88, com sede na ALAMEDA RIO NEGRO, 503, conjunto 2301, Alphaville Centro I, Baruei - SP, CEP: 06454-000, doravante denominada indistintamente como “DIGITRA.COM”, por meio de seu website www.digitra.com e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas (“Plataforma”).
IMPORTANTE: É imprescindível a leitura e a aceitação do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma, como parte integrante deste documento, para utilização de quaisquer serviços da Plataforma. A DIGITRA.COM também reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso e os documentos relacionados, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal.
ACEITAÇÃO AO TERMO DE USO
Aceite. O Usuário, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo de Uso, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Uso e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento.
Termos conexos. São parte integrante e inseparável deste Termo de Uso os seguintes documentos:
Política de Privacidade
Política de Cookie
Termo de Licenciamento de Application Programming Interface – API
Regulação. Integram este Termo de Uso, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, e as recomendações do GAFI/FATF (i) “Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers”; e (ii) “Virtual Assets Red Flag Indicators of Money Laundering and Terrorist Financing”, com versão resumida disponibilizada em português para os Usuários que a solicitarem pelo canal de atendimento.
CADASTRO DO USUÁRIO
Elegibilidade. Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá:
ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, capacidade civil para celebrar contrato de acordo com a lei aplicável, ou, se menor de idade, estar autorizado pelo responsável, quando pessoa natural;
ser uma pessoa jurídica ou organização com total capacidade e autoridade legal para celebrar este Termo de Uso;
não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário sem prestar as informações à DIGITRA.COM, na forma elencada neste Termo de Uso;
não ter qualquer suspensão ou remoção anterior da Plataforma;
não ser uma pessoa vinculada aos Estado Unidos da América (EUA); e
não estar elencado em listas restritivas e de sancionados de acordo com os critérios de risco adotados pela Plataforma.
Representante de pessoa jurídica. Se o Usuário estiver firmando este Termo de Uso em nome de uma pessoa jurídica ou organização da qual é membro, sócio, acionista, diretor, administrador, funcionário, agente, prestador de serviço ou representante de qualquer natureza, este declara e garante que possui plenos poderes, legitimidade, autoridade e todos os direitos necessários para vincular essa entidade, devendo apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Plataforma para que seu cadastro seja aprovado ou mantido.
Autorização do responsável. Usuários menores de idade deverão estar devidamente autorizados perante a Plataforma para utilizar seus serviços. A DIGITRA.COM poderá bloquear o acesso do menor e requerer a autorização por escrito.
Cadastro. O cadastro é realizado por meio do preenchimento do formulário online disponível na página inicial da Plataforma. Além do referido preenchimento, caso o Usuário deseje ter integral acesso aos serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma, ele deverá fornecer informações e documentos comprobatórios adicionais, na forma indicada em seção própria da Plataforma. Os Usuários que optarem por fornecer todas as informações e não enviarem os documentos considerados obrigatórios sofrerão restrições em operações na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a compra e venda de criptoativos, transferências eletrônicas em reais, depósito e retirada de criptoativos custodiados, dentre outras.
Cadastro de pessoa jurídica. O cadastro de pessoas jurídicas ou organizações como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. A Plataforma poderá solicitar o envio de documentos que comprovem tais poderes. Na falta do respectivo envio, a Plataforma poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério.
Unicidade do cadastro. Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Caso seja constatada a existência de mais de um cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, a critério da DIGITRA.COM.
Atualização cadastral. O Usuário declara desde já que todas as informações prestadas são verídicas, atuais e completas no momento de seu cadastro, se responsabilizando por qualquer erro, omissão ou má-fé. Em caso de erro, o Usuário deverá imediatamente requerer a retificação da informação na Plataforma. O Usuário também se obriga a manter todas as informações atualizadas, sendo que a DIGITRA.COM poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário com respectiva apresentação de documentos comprobatórios e, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma à efetivação da atualização cadastral.
Falsidade ideológica e outros crimes. O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime de falsidade ideológica, tipificado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal. Não obstante, esta ação pode ser considerada crime por outros tipos presentes não só no Código Penal como na legislação especial. Em qualquer desses casos, a DIGITRA.COM poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de tomar as demais medidas administrativas e judiciais que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.
Recusa, suspensão e cancelamento de cadastro. A DIGITRA.COM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro já aceito, sem prévia comunicação, nos seguintes casos:
recebimento de documentos ilegíveis ou com fundadas dúvidas de sua legitimidade;
violação de qualquer das disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e qualquer outra regra ou procedimento que integre os controles internos, segurança cibernética e perenidade da Plataforma;
impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;
apresentação de risco de um Usuário para com a integridade de outros Usuários ou da Plataforma;
verificação de práticas fraudulentas ou adoção de qualquer comportamento que, a critério da DIGITRA.COM, seja incompatível com as políticas da Plataforma;
falta de urbanidade nas relações entre os próprios Usuários ou entre eles e a DIGITRA.COM ou qualquer relação que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma;
falecimento do Usuário;
falta de interesse comercial; ou
resilição unilateral.
Cancelamento de ordens. Caso o cadastro do Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste Termo de Uso, todas as suas ordens, contratos e ações ainda não executadas serão automaticamente canceladas.
Informações coletadas. As informações necessárias para cadastro se encontram em seção própria da Plataforma, e podem incluir, sem se limitar a: nome completo, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, documento de identidade, data de nascimento, número de contribuinte, endereço, dados bancários. Ao fornecer essas informações, o Usuário confirma que são precisas e autênticas e, mesmo após o registro, o Usuário reconhece e concorda que deve continuar garantindo que as informações se mantenham verdadeiras, completas e sejam atualizadas em tempo hábil em caso de eventuais divergências.
Objetivo da coleta de informações pessoais. Ao se registrar na Plataforma, o Usuário concorda em compartilhar informações pessoais solicitadas para fins de verificação de identidade. Essas informações são usadas especificamente para a detecção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outros crimes econômicos. Coletamos, usamos e compartilhamos essas informações de acordo com a Política de Privacidade, Política Interna de Proteção de Dados, da Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, que institui o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”). Além de fornecer essas informações, para facilitar a conformidade com os padrões globais do setor, o Usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante toda a vida útil da sua conta, além de 5 (cinco) anos após o seu encerramento.
Compartilhamento de informações pessoais com terceiros. O Usuário também autoriza a DIGITRA.COM a fazer consultas, diretamente ou através de terceiros, que são consideradas necessárias para protegê-lo e verificar sua identidade. As consultas também têm o intuito de proteger a empresa contra eventuais crimes econômicos e seguem as regras da LGPD, GDPR e do Grupo de Ação Financeira Internacional – Financial Action Task Force.
Custo na emissão de documentos. O Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas durante a manutenção de seu cadastro na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às taxas e custas para emissão de certidões, certificados, comprovantes perante empresas privadas ou autoridades governamentais.
Enriquecimento de dados e prevenção de fraudes. Usuário expressamente concorda e autoriza a DIGITRA.COM à verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privados, podendo inclusive enriquecê-los com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Credenciais de acesso. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário cria sua credencial (login e senha) que lhe atribui o acesso a sua conta. Essa credencial e dados conexos são confidenciais e intransferíveis, e não devem ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros, sendo o único responsável pela guarda. O Usuário concorda que é responsável por tomar as precauções de segurança necessárias para proteger sua própria conta e informações pessoais.
Acesso indevido por terceiro. Caso o Usuário tenha conhecimento de que um terceiro teve acesso a essas informações, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta, incluídas quaisquer outras violações às políticas e regras da Plataforma, o Usuário deverá comunicar o ocorrido à DIGITRA.COM imediatamente, além de solicitar imediatamente a alteração de senha na própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário observar a segurança, autenticação, negociação, cobrança, mecanismo, depósito, retirada ou quaisquer outros procedimentos envolvendo sua conta nos serviços oferecidos na Plataforma.
Operação da conta. As contas só podem ser operadas pela pessoa cujo nome está registrado. A DIGITRA.COM reserva o direito de suspender, bloquear ou cancelar contas:
operadas por pessoas que não sejam aquelas cujos nomes estão registrados;
que apresentem situações ou operações consideradas suspeitas;
que tenha realizado transação bancária com existência de vícios capazes de comprometer a sua legitimidade; e
que apresentem reclamação de vítima de boleto adulterado.
Proibição de uso. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário declara e garante que não está em nenhuma lista de sanções penais, administrativas, comerciais ou econômicas, tal como a lista de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, designada como "Specially Designated National" pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América) ou incluído na "Denied Persons List" do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.
Restrição por análise de risco. A DIGITRA.COM mantém o direito de selecionar seus Usuários, mercados e jurisdições para operar, podendo restringir ou negar a disponibilidade dos serviços a certas pessoas, entidades ou localizações, através de sua abordagem baseada em risco (risk-based approach to virtual assets and virtual assets service providers).
SERVIÇOS DA PLATAFORMA
Descrição dos serviços. A DIGITRA.COM oferece aos seus Usuários por meio da Plataforma serviços e funcionalidades para operações com criptoativos, incluindo intermediação de compra e venda de criptoativos entre Usuários. Entendem-se Operações com Criptoativos todas aquelas descritas no artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n 1.888/2019, da Receita Federal do Brasil (“Operação com Criptoativos”). A DIGITRA.COM não compra, nem vende criptoativos. A atividade da Plataforma se resume em aproximar Usuários que desejem realizar Operações com Criptoativos e oferecer funcionalidades para facilitar e dar segurança a essas transações.
Intermediação de transações. O Usuário é o único responsável pelas Operações com Criptoativos efetuadas em sua conta na Plataforma, e reconhece e aceita que as faz por sua própria conta e risco. O Usuário também declara e concorda que a DIGITRA.COM não é parte e nem deverá ser considerada parte de quaisquer operações realizadas pelos Usuários através da Plataforma, não sendo, portanto, responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários nessas transações. A DIGITRA.COM tão somente se qualifica como intermediária de tais transações.
Criptoativos e moedas eletrônicas. Os criptoativos com natureza de criptomoedas ou moedas virtuais não se confundem com a definição de moeda eletrônica dada pela Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou com a regulamentação advinda de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil – BCB, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em Reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais (criptomoedas) não são referenciadas em Reais, ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos.
Taxas e comissões. O cadastro na Plataforma é gratuito. O Usuário estará sujeito apenas às comissões apresentadas na seção de negociação da Plataforma. O valor de todas as tarifas cobradas será apresentado ao Usuário, de forma clara, no momento anterior à incidência delas para que o Usuário possa decidir ou não pela realização da operação. Caso o Usuário decida em realizar a operação, o valor da tarifa será devido independentemente da desistência ou desfazimento da operação. Quaisquer alterações das tarifas da DIGITRA.COM serão divulgadas através da Plataforma. A DIGITRA.COM reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos.
Listagem de criptoativos. A DIGITRA.COM disponibiliza seus serviços de depósito, retirada, negociação, envio, recebimento e armazenamento apenas para os criptoativos suportados pela Plataforma. A escolha dos criptoativos a serem listados na Plataforma é única e exclusiva da DIGITRA.COM, e pode ser livremente alterada esporadicamente a seu critério. Não será possível armazenar, enviar, ou receber criptoativos não suportados pela Plataforma, ou que deixaram de ser suportados por ela.
Criptoativos não suportados. O Usuário reconhece e aceita que, caso não haja aviso expresso da DIGITRA.COM em sentido distinto, a Plataforma não suporta metacoins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains),, criptomoedas divididas em processos conhecidos como hard forks, tokens ou quaisquer outras formas de representação digital de valor, incluindo, mas não se limitando, às que interagem e/ou suplementam criptoativos suportados pela Plataforma.
Forks. Em particular, os protocolos de blockchain estão sujeitos às mudanças abruptas em suas regras de funcionamento, chamados forks. Tais forks podem afetar consideravelmente o valor, função e/ou nomes dos criptoativos suportados pela Plataforma. Caso seja possível, a DIGITRA.COM promoverá declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a decisão do Usuário. Entretanto, é de inteira responsabilidade do Usuário a decisão de como lidar com forks futuros. Quando ocorre um fork, há a possibilidade de haver a suspensão de certas operações na Plataforma, inclusive sem aviso prévio e/ou previsão de tempo esperado para normalização das operações. A DIGITRA.COM, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar, ou não uma ou todas as possíveis divisões resultantes de um fork. Caso não suporte determinado criptoativo resultante de um fork, o Usuário não possuirá direito e não terá acesso ao saldo referente ao protocolo não suportado. O Usuário declara que reconhece os riscos advindos dos forks.
Deslistagem de criptoativos. A seu exclusivo critério e discricionariedade, a DIGITRA.COM poderá retirar da Plataforma qualquer criptoativo que:
seja considerado comercialmente desinteressante;
viole ou possua características que potencialmente violem normativas nacionais, estrangeiras e/ou internacionais relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e normas relativas ao mercado financeiro e de valores mobiliários, dentre outras;
configure risco aos Usuários da Plataforma e/ou terceiros; ou
descumpra os critérios de validação utilizados em sua Política de Listagem; ou
nos casos em que, por motivos de conveniência e oportunidade, seja considerada a impossibilidade de manutenção dos referidos criptoativos em listagem, de acordo com as regras internas da empresa.
Procedimento de deslistagem. DIGITRA.COM deverá notificar todos os Usuários nos casos em que determinado criptoativo seja removido da Plataforma, devendo o Usuário detentor da criptomoeda removida realizar o pedido de saque do criptoativo no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Anuência de riscos. A DIGITRA.COM recomenda que todas as transações sejam realizadas com cautela, bom-senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário que delas participa. O Usuário declara que reconhece e aceita os riscos associados à utilização de criptoativos, inclusive a possibilidade de alteração em relação ao seu funcionamento atual, compreendendo:
risco de fraudes e esquemas de pirâmides (Esquema de Ponzi);
risco de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal e/ou evasão de divisas;
prestadores de serviços atuando sem observar a legislação aplicável;
riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados por órgão regulador;
riscos cibernéticos associados à gestão e custódia dos criptoativos (dentre os quais depreende-se os ataques à infraestrutura e sistemas, de modo a comprometer as credenciais de acesso e dificultar o acesso aos ativos ou ocasionar a perda parcial, ou total dos mesmos);
risco operacional associado a criptoativos e seus sistemas;
volatilidade associada aos criptoativos;
risco de liquidez associado aos criptoativos (ou seja, risco de não encontrar compradores/vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado); e
desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores, inerentes ao caráter virtual e transfronteiriço das operações envolvendo criptoativos.
Creditação da conta. Para iniciar as negociações na Plataforma, o Usuário poderá utilizar qualquer meio de pagamento informado na Plataforma para creditar a sua conta em Reais, ou realizar uma transferência de criptoativos suportados em um endereço blockchain gerado na Plataforma. Somente são aceitos meios de pagamento ou transferências de contas em que o Usuário seja o titular.
Regras de negociação. Na utilização da Plataforma, especificamente nas telas de negociação em sistema multilateral, para negociação de criptoativos, o Usuário está sujeito às regras de negociação aqui descritas.
Proposta firme. Toda proposta de compra ou venda inserida na Plataforma será considerada firme a partir do momento em que o Usuário a inserir. O Usuário somente poderá cancelar uma ordem de compra ou venda criada antes da aceitação pela contraparte. O Usuário se declara ciente de que, após a aceitação de sua ordem por outro Usuário, a operação de compra e venda de criptoativos será automaticamente realizada pela Plataforma, situação em que os criptoativos e valores em Reais serão transferidos entre as partes. Na Plataforma também é possível realizar negociações de troca de criptoativos diferentes, sujeita a mesma regra.
Estorno. Caso uma operação seja executada, o Usuário não poderá, em qualquer hipótese, solicitar à instituição financeira o estorno do pagamento ou transferência bancária feito à DIGITRA.COM, tendo em vista que o valor creditado é automaticamente transferido à contraparte na operação. Desta forma, a DIGITRA.COM fica impossibilitada de cobrir tal ressarcimento, uma vez que os criptoativos relativos a esta negociação já tiveram sua propriedade transferida para outro Usuário.
Má-fé nas negociações. O Usuário deve agir de boa-fé nas negociações feitas na Plataforma. Assim, fica terminantemente proibido de usar os serviços da Plataforma para se envolver em manipulação de mercado (como esquemas de “pump and dump”, “spoofing”, “front running”, “layering”, “wash trading”, auto negociação, “quote stuffing” e falsificação ou estratificação), independentemente de não haver legislação aplicável ao criptoativo negociado. Neste caso, a DIGITRA.COM reserva o direito de reter fundos, tanto em Reais quanto em criptoativos, suspender ou cancelar a conta do Usuário, bem como tomar as devidas medidas administrativas e judiciais para resguardar os seus direitos, dos demais Usuários ou terceiros prejudicados.
OTC. A DIGITRA.COM disponibiliza os serviços de negociação direta de grandes volumes na modalidade over-the-counter (“OTC”). Tal serviço não está sujeito às regras de negociação acima, e a DIGITRA.COM poderá figurar como parte da transação. As contratações deste serviço devem ocorrer na parte específica da Plataforma, estando o Usuário sujeito às mesmas regras de cadastro e demais disposições deste Termo de Uso. Devido a sua dinamicidade, a comunicação das ordens para transação poderão ocorrer por canais fora da Plataforma, mas sempre com intermédio de pessoa habilitada pela DIGITRA.COM para tanto.
Outros serviços. A DIGITRA.COM poderá oferecer outros serviços além da intermediação de negociação de criptoativos. Os demais serviços serão regulados por termo de uso próprio, em que poderá haver aplicação subsidiária destes Termos de Uso ou não.
Proibição de transferência internacional. É terminantemente proibido realizar operações com criptoativos, ou outros instrumentos conexos que impliquem em transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras, sem a observância das normas cambiais, em especial a realização de transações feitas exclusivamente através de instituições que forem autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio.
Ações promocionais. A DIGITRA.COM realiza esporadicamente ações promocionais com intuito de captar novos Usuários, ou aumentar o engajamento na Plataforma. Desta forma, ela poderá distribuir brindes, tokens, cupons, descontos, promoções, realizar competições com premiação, recompensar Usuários pela indicação de outros Usuários ou criar qualquer outro benefício, a qualquer tempo, sendo apenas uma decisão comercial unilateral. Essas ações promocionais não configuram, portanto, qualquer relação jurídica trabalhista, de prestação de serviços ou parceria de qualquer natureza entre a DIGITRA.COM e o Usuário.
Restrições e problemas de acesso. Os serviços da Plataforma estão disponíveis para acesso exclusivamente através da internet. Para acessar os serviços da Plataforma, os Usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador com programa de navegação (browser) devidamente instalado e licenciado, bem como os serviços de provimento e infraestrutura de acesso à internet. Em virtude disso, os serviços da Plataforma estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da internet.
PRIVACIDADE
Coleta e tratamento de informações. Existem 2 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários: (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário na Plataforma e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do usuário. Em alguns casos, podemos usar cookies e tecnologias semelhantes para coletar informações pessoais ou informações que se tornam informações pessoais se as combinarmos com outras informações.
Nesses casos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política Interna de Proteção de Dados da DIGITRA.COM será aplicada em adição aos Termos de Uso.
O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário por estes meios, nos termos estabelecidos neste Termo de Uso, na Política de Privacidade, Política de Cookies e Política Interna de Proteção de Dados.
Compartilhamento de dados com terceiros. A DIGITRA.COM preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, quando necessários para execução das disposições deste Termo de Uso (matching engine, canais de comunicação, APIs de terceiros, prevenção à fraude), ordem judicial ou administrativa.
Compartilhamento de dados com autoridades. A DIGITRA.COM adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento aos terrorismo, fraude e outros crimes financeiros, em observância ao cumprimento de obrigações legais, sobretudo a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, dentre as demais regulamentações aplicáveis. Para tanto, pode ocorrer o compartilhamento de dados do usuário com autoridades judiciais ou administrativas sem seu expresso consentimento, mas que será realizada única e exclusivamente por motivo de força legal ou ordem judicial ou administrativa.
Tratamento de dados no exterior. O Usuário declara-se ciente e consente com a transferência e tratamento internacional de seus dados em servidores no exterior.
PRÁTICAS VEDADAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Práticas vedadas. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma:
praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais;
enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem por meios ilícitos;
aproveitar-se de erros sistêmicos;
a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma;
o uso da Plataforma por menores de idade sem autorização do responsável, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma;
praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da DIGITRA.COM ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a, hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos;
utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto neste Termo de Uso, na Política de Privacidade e nas demais regras que governam o uso da Plataforma e na legislação em vigor;
utilizar sem autorização da plataforma qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma;
usá-la para a prática de:
infração à legislação em vigor;
exploração de jogos de azar, apostas, etc.;
atividades de organizações sindicais;
atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei;
exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda;
oferecimento de cartões de descontos;
tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.;
lavagem de dinheiro;
terrorismo;
pornografia, prostituição ou pedofilia; ou
qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
CYBERSECURITY. A DIGITRA.COM ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A DIGITRA.COM NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A DIGITRA.COM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
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POR QUALQUER PERDA, OU DANO DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA CONTA PELO USUÁRIO OU POR TERCEIROS, INDEPENDENTE SE AUTORIZADO OU NÃO PELO USUÁRIO;
POR PERDAS, DANOS, PREJUÍZOS, OU LUCROS CESSANTES QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA;
POR PERDAS, DANOS, PREJUÍZOS, OU LUCROS CESSANTES CAUSADOS PELA DESLISTAGEM DE QUALQUER CRIPTOATIVO;
EM AUXILIAR O USUÁRIO A MOVER E/OU VENDER O CRIPTOATIVO NÃO SUPORTADO OU QUE DEIXOU DE SER SUPORTADO;
POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE QUALQUER CRIPTOATIVO LISTADO POR PARTE DO USUÁRIO, SOBRETUDO NON-FUNGIBLE TOKENS (NFT), DEVENDO A PARTE LESADA COMUNICAR À DIGITRA.COM PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS;
POR DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO;
POR DADOS DO USUÁRIO CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS (ENGENHARIA SOCIAL, BLACKMAIL, PHISHING);
POR PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, COMO ATRASO NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, ERROS DE DIGITAÇÃO DA CONTA, PROBLEMAS COM CARTÕES, DENTRE OUTROS;
POR DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO;
POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS;
POR ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA;
POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS, VÍDEOS OU ÁUDIO;
POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
POR ATRASOS E FALHAS NAS OPERAÇÃO RELATIVAS AO CADASTRO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, RELACIONADOS AO PROCEDIMENTOS DE COMPLIANCE, OBRIGAÇÕES LEGAIS, CADASTROS EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E SERVIÇOS E PRAZOS BANCÁRIOS; E
PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOATIVOS REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Propriedade intelectual. A DIGITRA.COM e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os seus serviços, seus websites, aplicações para computador e dispositivos móveis, como smartphone e tablets, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Vedação à reprodução. Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da DIGITRA.COM conforme previsto neste Termo de Uso. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da DIGITRA.COM, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizada por escrito por ela.
Links de terceiros. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a DIGITRA.COM não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do DIGITRA.COM com tais sites e seus conteúdos.
Engenharia reversa. O Usuário ainda se obriga a não realizar práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
RESCISÃO DO CONTRATO
Suspensão da conta. O Usuário concorda que a DIGITRA.COM terá o direito de suspender imediatamente sua conta (e de qualquer outra conta pertencente a entidades ou afiliadas, ou ainda, de pessoas suspeitas vinculadas), congelar ou bloquear os fundos em todas essas contas e suspender seu acesso à DIGITRA.COM por qualquer motivo, inclusive se houver suspeita de violação deste Termo de Uso, Política de Privacidade, ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O Usuário concorda que a DIGITRA.COM não será responsável por qualquer modificação, suspensão, rescisão permanente ou temporária da sua conta, do acesso parcial ou integral dos serviços da Plataforma.
Notificação de fraude. O disposto acima se aplica se a DIGITRA.COM receber notificação de instituição financeira informando que determinada transação bancária ou boleto bancário relacionado com o Usuário são considerados provenientes de fraude.
Manutenção de dados. A DIGITRA.COM terá o direito de manter e usar os dados da transação ou outras informações relacionadas a essas contas. O controle sobre a conta também pode ser aplicado nos seguintes casos:
a conta está sujeita a um processo judicial ou administrativo, investigação criminal ou outro litígio pendente;
comunicação por instituição financeira ou outra entidade de mercado financeiro regulada de que os fundos recebidos pela Plataforma são provenientes de fraudes;
detecção de atividades atípicas ou suspeita na conta;
detecção de acesso não autorizado à conta; e
por ordem judicial ou comando de uma autoridade reguladora / governamental.
Rescisão. A DIGITRA.COM terá o direito de rescindir unilateralmente este contrato, cancelando a conta do Usuário e terá o direito de bloquear permanentemente o acesso à Plataforma.
Encerramento da conta. Caso a conta seja encerrada, as informações cadastrais e transacionais necessárias para atender aos padrões de retenção de dados serão armazenadas com segurança por 5 (cinco) anos. Além disso, se uma transação não for concluída durante o processo de encerramento da conta, a DIGITRA.COM terá o direito de notificar a contraparte sobre a situação.
Saldo remanescente. Todo o saldo remanescente será pago imediatamente após o pagamento de todas as cobranças pendentes à DIGITRA.COM (se houver), o usuário terá 5 (cinco) dias úteis para retirar todos os fundos da conta. Caso não sejam retirados os fundos no prazo estabelecido, a DIGITRA.COM iniciará a cobrança de taxa mensal de custódia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor custodiado. Para o caso de fundos mantidos após o encerramento da conta devido à fraude, violação da lei ou violação destes termos, a DIGITRA.COM manterá a custódia total dos fundos e dos dados/informações do Usuário que podem ser entregues às autoridades governamentais no caso de suspensão/encerramento da conta decorrente de fraude, violação legal ou das regras e políticas da Plataforma.
Furto. Se a DIGITRA.COM receber uma notificação de que parte ou todos os fundos mantidos em conta foram originados de um furto ou crime eletrônico, a DIGITRA.COM poderá, mas não tem obrigação de colocar uma retenção administrativa nos fundos afetados na conta do Usuário.
Disputas. A DIGITRA.COM não se envolverá em nenhuma disputa ou resolução. O Usuário concorda que a DIGITRA.COM não se responsabilizará por tal retenção, ou por sua incapacidade de sacar fundos ou executar operações durante o período de tal retenção.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cessão. Sem o consentimento prévio e por escrito da DIGITRA.COM, o Usuário não pode ceder à terceiros qualquer direito ou obrigação aqui concedidos.
Alteração do Termo de Uso. A DIGITRA.COM poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
Vigência. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelo Usuário ou pela DIGITRA.COM a qualquer momento.
Renúncia de direitos. O não exercício pela DIGITRA.COM de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelo Termo de Uso, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais mencionados neste Termo de Uso, não importará em renúncia aos direitos ou novação.
Não vinculação. A aceitação deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a DIGITRA.COM e o Usuário.
Legislação aplicável e foro de eleição. Todos os itens deste Termo de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo - SP, com exceção de demandas apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores e que apresentem dificuldades concretas em exercer seu direito de ação, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, ou a câmara de arbitragem indicada em cláusula compromissória, se aplicável.
Comunicação. Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informações poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para support@digitra.com. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da DIGITRA.COM. O Usuário autoriza que a DIGITRA.COM lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile “Push”, mensagens de celular “SMS” e e-mails, com informações referentes a todas as etapas do serviços descritos neste Termo de Uso e demais informações aplicáveis.
Descumprimento do Termo de Uso. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição do presente Termo de Uso, a DIGITRA.COM poderá declará-lo resolvido em relação a esse Usuário, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do Usuário à plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à DIGITRA.COM, por lei ou pelas regras e políticas da Plataforma.
O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS NELA DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A DIGITRA.COM CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E QUE EVENTUAL DÚVIDA NÃO INVALIDA ESTA DISPOSIÇÃO, PODENDO SER SANADA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTE TERMO DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.