Quando uma NFC-e é emitida com erro — por exemplo, quando deveria ter sido uma NF-e — e o prazo de cancelamento já expirou, a forma correta de corrigir a situação é emitir uma NF-e de devolução referenciando a chave da NFC-e original.
Este artigo explica passo a passo como fazer essa emissão e esclarece o que fazer quando a NFC-e foi emitida para consumidor final sem identificação (sem CPF ou CNPJ).
✅ 1. Quando devo emitir uma NF-e de devolução?
Você deve emitir uma NF-e de devolução nos seguintes casos:
A NFC-e foi emitida com erro (produto, valor, CFOP, etc.) e não pode mais ser cancelada.
Houve devolução de mercadoria por parte do cliente.
Precisa regularizar a operação para manter a escrituração fiscal correta.
👤 2. O que fazer quando a NFC-e não tem cliente identificado (sem CPF/CNPJ)?
Quando a NFC-e foi emitida sem dados do comprador (situação comum no varejo para consumidor final), a NF-e de devolução deve ser emitida com o próprio emitente como destinatário. Isso é necessário porque a NF-e exige identificação obrigatória do destinatário.
⚠️ Importante: o sistema da SEFAZ não permite emitir uma NF-e de devolução sem preencher os dados do destinatário.
⚖️ 3. Base Legal
A prática de emitir a NF-e de devolução com o próprio emitente como destinatário é respaldada por normas e entendimentos fiscais. Um exemplo claro é:
Consulta Tributária SEFAZ-SP – RC 30901/2024:
"Na hipótese de recusa da mercadoria ou de erro na emissão da NFC-e, pode-se emitir uma NF-e modelo 55 de entrada (devolução), referenciando a NFC-e e indicando o emitente como destinatário, quando o consumidor final não for identificado."
Fonte oficial – SEFAZ-SP
Além disso, esta prática está alinhada com as regras do Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) da NF-e, que exige destinatário identificado na nota modelo 55.
🧾 4. Passo a Passo para Emitir a NF-e de Devolução
🔹 Etapa 1 – Acesse o módulo de emissão de NF-e
🔹 Etapa 2 – Selecione o tipo: Devolução de Mercadoria
Natureza da operação: “Devolução de venda”
🔹 Etapa 3 – Preencha o destinatário com os dados da própria empresa
Razão social, CNPJ e IE do EMITENTE
Endereço completo da empresa
(Essa etapa é necessária quando o consumidor final não foi identificado na NFC-e original.)
🔹 Etapa 4 – Preencha os produtos com as mesmas informações da NFC-e original
Itens, CFOP (normalmente 5202 ou 1202), NCM, CST, quantidade e valor
🔹 Etapa 5 – Referencie a NFC-e original
Informe a chave de acesso da NFC-e com erro no campo de documentos referenciados.
Clique em adicionar e escolha NFCe no campo de MODELO DE DOCUMENTO
🔹 Etapa 6. Forma de Pagamento – Sem Pagamento
Na emissão da NF-e de devolução, é obrigatório indicar que não há pagamento envolvido na operação.
🔹 Etapa 7 – Informações adicionais
No campo de “Informações Complementares”, insira um texto como:
"NF-e de devolução emitida em nome do emitente, referente à NFC-e nº XXX, por se tratar de consumidor final não identificado."
📌 5. Considerações Finais
A prática de emissão “contra o próprio CNPJ” é comum e aceita pelo fisco quando o consumidor não foi identificado.
Sempre consulte seu contador em casos mais complexos ou de dúvidas fiscais específicas, principalemente quando envolver dúvidas referentes a taxas e tributos.