Quando um veículo registrado em nome de uma empresa (CNPJ) é autuado por uma infração de trânsito, é fundamental que a organização identifique e indique o motorista que conduzia o veículo no momento do ocorrido. Este procedimento evita a aplicação de uma segunda multa, conhecida como multa por Não Indicação de Condutor (NIC).
Este guia detalha, passo a passo, como sua empresa deve proceder para realizar a indicação de forma correta junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN/AM), utilizando apenas as informações e canais oficiais do órgão.
Documentação necessária
Para que a indicação seja aceita, é imprescindível apresentar a documentação completa e legível. Separe os seguintes itens:
Formulário de Indicação de Condutor: Devidamente preenchido com todos os dados do veículo, da infração, da empresa e do condutor indicado, sem rasuras.
Cópia do cartão do CNPJ.
Cópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa, que comprove quem é o representante legal com poderes para assinar o formulário.
Se quem assina não for o representante legal, é necessária uma procuração específica.
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo na data da infração.
Cópia legível do CRLV.
IMPORTANTE
O formulário deve conter a assinatura original do representante legal da empresa e do condutor indicado. As assinaturas devem ser idênticas às dos documentos de identificação apresentados.
Quem pode indicar
Para veículos registrados em nome de pessoa jurídica, a indicação deve ser obrigatoriamente realizada pelo representante legal da empresa ou por um procurador devidamente constituído com poderes específicos para este ato.
Prazo de indicação
O prazo para realizar a indicação do condutor é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de expedição da Notificação de Autuação. Esta data pode vir informada no próprio documento que a empresa recebe.
A perda deste prazo impossibilita a indicação. Consequentemente, além da multa original, a empresa receberá a multa por Não Indicação de Condutor (NIC).
Passo a Passo de como realizar a indicação
Siga rigorosamente as etapas abaixo para garantir que o processo seja concluído com sucesso:
Receba a Notificação de Autuação: Este é o primeiro documento enviado pelo órgão de trânsito, informando sobre a infração cometida. Verifique o prazo para indicação.
Baixe e Preencha o Formulário: Acesse o link oficial do DETRAN/AM, faça o download do formulário e preencha todos os campos de forma legível e sem rasuras.
Colete as Assinaturas: Obtenha a assinatura do representante legal da empresa e do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.
Reúna a Documentação: Junte o formulário preenchido e assinado com as cópias do CNPJ, Contrato Social, CNH do condutor e, se for o caso, a procuração.
Entregue os Documentos: Dirija-se a um dos postos de atendimento do DETRAN/AM (listados no próximo tópico) para protocolar o seu pedido.
Onde indicar
A entrega da documentação para indicação de condutor deve ser feita presencialmente. A empresa pode protocolar o pedido nos seguintes locais:
Presencial: Detran-AM Sede, protocolo da Gerência de Habilitação. Pré-requisitos: Apresentação deve estar dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação;
Pelos Correios: A documentação exigida deverá ser enviada como carta registrada.
O que fazer após a indicação
Após protocolar o pedido, o processo será analisado pela equipe do DETRAN/AM.
Acompanhe o Processo: Guarde o comprovante de protocolo e utilize-o para acompanhar o andamento. Você pode consultar a situação do veículo e suas multas diretamente no site do órgão.
Se Deferido (Aceito): A pontuação da infração será transferida para a CNH do condutor indicado. Uma nova Notificação de Penalidade (boleto da multa) será emitida em nome do motorista, mas a responsabilidade pelo pagamento da multa continua sendo da empresa, proprietária do veículo.
Se Indeferido (Recusado): O pedido pode ser recusado por falta de documentos, preenchimento incorreto, perda de prazo ou assinaturas divergentes. Neste caso, a empresa será notificada e a pontuação não será transferida, resultando na aplicação da multa NIC.
Seguir este guia assegura que sua empresa cumpra suas obrigações legais, evitando custos adicionais e mantendo a regularidade de sua frota junto ao DETRAN/AM.