Quando um veículo registrado no CNPJ de uma empresa é autuado por uma infração de trânsito nas rodovias estaduais goianas, é fundamental que a organização realize o procedimento de indicação do condutor infrator. Este processo garante que a pontuação seja atribuída à CNH da pessoa que de fato conduzia o veículo, e não ao cadastro da empresa.
A não indicação do condutor resulta na aplicação de uma segunda multa, conhecida como "Multa por Não Indicação de Condutor" (NIC), cujo valor pode ser significativamente maior que o da infração original.
Documentação necessária
Para que a indicação seja aceita, é imprescindível reunir e apresentar cópias legíveis dos seguintes documentos:
Formulário de Indicação do Condutor Infrator: Devidamente preenchido, sem rasuras, e assinado pelo representante legal da empresa e pelo condutor infrator.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor indicado: Deve estar dentro do prazo de validade e ser compatível com o veículo conduzido.
Documento de Identificação do representante legal da empresa: Pode ser RG, CNH ou outro documento oficial com foto que comprove a assinatura.
Documento que comprova a representação legal: Contrato Social, Estatuto Social ou documento equivalente que designa o responsável pela empresa que está assinando o formulário.
Notificação de Autuação por Infração de Trânsito (NAIT)
IMPORTANTE
As assinaturas no formulário, tanto do representante legal quanto do condutor indicado, devem ser idênticas às dos documentos de identificação apresentados.
Quem pode indicar
Para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica (CNPJ), a indicação de condutor deve ser realizada exclusivamente pelo representante legal da empresa ou por um procurador devidamente constituído para este fim, mediante apresentação da procuração específica.
Prazo de indicação
O prazo para realizar a indicação do condutor é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de expedição da Notificação de Autuação.
A perda deste prazo impede a indicação e acarreta, automaticamente, a lavratura da multa por não indicação de condutor (NIC).
Passo a Passo de como realizar a indicação
Siga rigorosamente as etapas abaixo para garantir que seu processo seja bem-sucedido:
Preencha o Formulário: Preencha todos os campos do formulário com atenção, utilizando os dados da Notificação de Autuação e os dados do veículo, da empresa e do condutor indicado. Não deixe campos em branco e evite rasuras.
Colete as Assinaturas: O representante legal da empresa e o condutor que cometeu a infração, devem assinar nos campos designados do formulário.
Reúna a Documentação: Junte cópias legíveis de todos os documentos listados no Tópico 1 deste artigo.
Envie a Solicitação: Encaminhe o formulário preenchido e assinado, juntamente com toda a documentação comprobatória, para a Goinfra/DER-GO através dos canais oficiais descritos no próximo tópico
Onde indicar
Conforme as orientações oficiais, a entrega da documentação pode ser feita de duas formas:
Via Correios: Envie toda a documentação por correspondência com Aviso de Recebimento (AR) para garantir a comprovação da entrega dentro do prazo.
Presencialmente: A documentação pode ser protocolada diretamente no endereço da Goinfra.
O que fazer após a indicação
Após enviar a documentação, o processo será analisado pela equipe técnica da Goinfra/DER-GO.
Acompanhamento: Guarde o comprovante de envio (AR dos Correios) ou o número de protocolo (para entrega presencial) para futuras consultas.
Resultado: Se a indicação for aceita, a pontuação da infração será registrada na CNH do condutor indicado.
Pagamento da Multa: É fundamental entender que a responsabilidade pelo pagamento da multa original permanece vinculada ao CNPJ da empresa, proprietária do veículo. A indicação transfere apenas a pontuação. O boleto para pagamento da penalidade será enviado para o endereço da empresa.
Seguir este guia garante que sua empresa cumpra suas obrigações legais, evite custos extras e mantenha seus registros de trânsito em ordem.