O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, com vigência em 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados.
Aplicabilidade da LGPD
"De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
Nota
Dúvidas sobre a LGPD podem ser esclarecidas com a nossa área de privacidade de dados, no e-mail: privacidadededados@linx.com.br.
A seguir, são listadas as principais ferramentas para o exercício dos diretos dos titulares (entende-se por titular dos dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como instruções para atendimento a cada um deles no sistema. Ainda, é possível encontrar instruções para temas específicos nos anexos ao final desse tutorial.
Resumindo, abaixo estão listadas informações que qualquer pessoa pode solicitar para você, restaurante, de acordo com a LGPD:
1. Confirmação e acesso aos dados (Art. 18, I e II da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a relação dos dados que estão em seu poder.
Caso um cliente peça para confirmar os dados que você tem sobre ele, segue abaixo como verificar isso:
Para verificar é simples: Ali em seu Painel Administrativo, vá na Aba Relatórios > Clientes.
É só filtrar o cliente pelo nome, telefone ou endereço e pronto!
Terá as informações ali!
2. Correção de dados (Art. 18, III da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados ao controlador (varejista). Como por exemplo, a alteração do nome civil, endereço e outros.
Caso um cliente peça para atualizar algum dado ou alterar, segue abaixo como verificar isso:
Ali em seu Painel Administrativo, vá na Aba "Pedidos", clique no botão laranja "Pedido por Telefone (F1)". Quando você clicar nesse botão, vai abrir uma nova guia para pesquisa de clientes, é só pesquisar o cliente ali pelo nome, e-mail ou telefone e alterar o(s) dado(s) que o cliente solicitar por ali.
Após alterar, clique no botão verde na lateral inferior direita "Continuar (F9)". Feito isso, já estará salva a alteração!
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Neemo).
Caso um cliente peça para excluir/anonimizar os dados, solicite isso para nossa equipe de suporte através dos canais oficiais com os dados do cliente:
Pelo chat disponível em seu Painel Administrativo.
ou por e-mail: suporte@neemo.com.br
IMPORTANTE: Vale lembrar o cliente nesse caso o processo é irreversível, após isso, todos os dados dele serão perdidos, o cliente terá que se cadastrar novamente caso queira fazer um pedido novamente.
5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o sistema emitirá um protocolo informando: os dados que não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD).
Caso um cliente peça para excluir/anonimizar os dados, solicite isso para nossa equipe de suporte através dos canais oficiais com os dados do cliente:
Pelo chat disponível em seu Painel Administrativo.
ou por e-mail: suporte@neemo.com.br
IMPORTANTE: Vale lembrar o cliente nesse caso o processo é irreversível, após isso, todos os dados dele serão perdidos, o cliente terá que se cadastrar novamente caso queira fazer um pedido novamente.