[Termos de Uso] Lead Jurídico

Pra você sentir total segurança e confiança, colocamos tudo aqui: as possibilidades de uso, os direitos de proteção das informações, e até como usar.

Nós desejamos que você use a Lead Jurídico do Cálculo Jurídico da melhor maneira e potencialize as possibilidades do seu serviço.

Se tiver alguma dúvida ou sugestão, é só falar com a gente.

Estamos sempre à disposição para conversar com você.

Boa leitura.

1.1. Esses termos descrevem a relação do uso da Lead Jurídico, fornecida por Cálculo Jurídico Software Ltda., inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis, SC, CEP: 88015-100, que permite conectar escritórios de advocacia a potenciais clientes. Por isso, tire alguns minutos e leia como vai funcionar, antes de concordar.

1.1.1. A utilização do serviço da Lead Jurídico implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso, os quais regem a relação entre o usuário (“CONTRATANTE”) e a Cálculo Jurídico Software Ltda (“CONTRATADA”).

1.2. Ao utilizar a Lead Jurídico você consente com estas condições e assume as responsabilidades decorrentes do uso da plataforma. É importante que fique bem claro para você os termos e condições que regulam a utilização do software, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço. Por isso, caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços nem assine esses termos.

1.3. Se for necessário fazer alguma atualização ou alteração nestes termos você receberá um aviso com tempo hábil de rever os termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados.

1.3.1. O uso contínuo do serviço após tais alterações constituirá seu acordo em estar vinculado e cumprir os termos modificados.

1.4. Caso você tenha qualquer dúvida, compartilhe conosco. Entre em contato através do e-mail: leadjuridico@voga.adv.br, estamos sempre disponíveis pra você.

1.5. Se tiver algum ponto que julgue ser direcionado pra nosso encarregado em relação aos seus dados pessoais, basta enviar uma mensagem pra: dpo@calculojuridico.com.br

2.1. A Lead Jurídico é uma solução fornecida pela Cálculo Jurídico que tem como objetivo facilitar a captação de potenciais clientes para advogados e profissionais do Direito. Por meio de campanhas de marketing digital, tecnologia e automação, a solução realiza a captação, qualificação e entrega de leads com demandas jurídicas identificadas previamente. Esses leads são disponibilizados diretamente na conta do CJ, conforme o volume adquirido no plano contratado.

2.2. Se tratando de um termo de uso adicional ao seu serviço da assinatura do software de cálculos, é importante deixarmos claro o entendimento dos demais termos utilizados neste contrato:

2.3. A Lead Jurídico é um serviço adicional e independente do software de cálculos da Cálculo Jurídico. Sua contratação é opcional e não interfere nas funcionalidades do plano de assinatura principal, podendo ser utilizada de forma complementar, conforme o interesse do contratante.

3.1. A CONTRATADA auxilia no processo de conexão das possíveis demandas dos leads com o CONTRATANTE, atuando apenas como intermediadora entre potenciais clientes (leads) e advogados.

3.2. A CONTRATADA não garante ao CONTRATANTE a efetivação da contratação dos serviços jurídicos pelo lead, nem tampouco assegura que o caso jurídico apresentado resultará em demanda formal ou acordo. Não há venda, repasse ou cessão de casos jurídicos previamente fechados ou com contratação já assegurada, mas apenas o encaminhamento de leads que manifestaram interesse em atendimento jurídico.

3.3. Ainda, A CONTRATADA não realiza a captação, checagem ou validação prévia de documentos, provas, ou da veracidade dos fatos narrados pelos leads, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE, enquanto advogado responsável, a análise ética e técnica das informações fornecidas pelo lead, inclusive quanto à veracidade dos fatos e à existência de documentos comprobatórios.

3.4. Por conseguinte, nenhuma expectativa de êxito, fechamento de contrato, ou sucesso no atendimento deve ser presumida por parte do CONTRATANTE mediante o recebimento dos leads ou casos jurídicos encaminhados pelo CJ.

4.1. A contratação dos serviços será realizada conforme o interesse do CONTRATANTE na(s) área(s) de atuação e/ou causa(s) jurídica(s) específicas, de acordo com as opções disponibilizadas pelo CJ. Ressalta-se que a disponibilidade para novas causas e/ou manutenção das já ofertadas poderá oscilar ao longo do tempo, em razão do volume de pessoas impactadas nas respectivas regiões e da avaliação de qualidade baseada nos feedbacks recebidos. A CONTRATADA reserva-se o direito de ajustar, incluir ou suspender determinadas áreas ou causas, visando garantir a melhor experiência e eficiência na entrega dos leads.

4.2. Para cada área de atuação e/ou causa jurídica escolhida (exemplo: Previdenciário – Aposentadoria por idade), o CONTRATANTE poderá optar pelo plano de fornecimento de leads/contatos, com quantitativo mínimo definido na página de planos, que serão enviados ao longo do respectivo mês contratual.

4.3. O envio dos leads poderá oscilar conforme o interesse efetivo das pessoas impactadas na região contratada, sendo a CONTRATADA responsável por empregar seus melhores esforços para maximizar a eficiência na entrega. Caso a quantidade mínima de leads não seja alcançada dentro do mês correspondente, a CONTRATADA se compromete a realizar a compensação do saldo remanescente nos meses subsequentes.

4.4. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores de acordo com o plano escolhido, conforme a tabela de preços informada pelo time de colaboradores do CJ e/ou parceiros autorizados.

4.5. A CONTRATADA não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios, nem afronta qualquer dispositivo da lei federal nº. 8.906/94 (estatuto da advocacia) e do código de ética e disciplina da OAB, estimulando, apenas, a conexão de pessoas com necessidades jurídicas a profissionais do direito especializados em suas respectivas áreas.

4.6. A CONTRATADA poderá alterar o preço dos planos de assinatura anualmente ou em outra frequência. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao assinante será aplicada sem uma comunicação prévia através do e-mail principal cadastrado no CJ.

5.1. O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que os leads encaminhados pela CONTRATADA não possuem caráter de exclusividade, podendo ser compartilhados simultaneamente com até 4 (quatro) escritórios ou advogados cadastrados na plataforma.

Parágrafo único: Este limite visa garantir ao lead opções qualificadas de atendimento, considerando que, na prática, apenas 1 (um) ou 2 (dois) advogados geralmente realizam o contato efetivo, preservando, assim, a liberdade de escolha do cliente dentro de um número restrito de alternativas.

5.2. A CONTRATADA tem como prioridade assegurar que o lead receba um atendimento qualificado e adequado às suas necessidades, atuando de forma ética e transparente durante todo o processo de encaminhamento, sendo sua atuação restrita ao papel de intermediadora imparcial, facilitando o contato entre lead e advogados, sem qualquer imposição ou obrigação comercial entre as partes envolvidas. A decisão final sobre a escolha do advogado é de exclusiva responsabilidade do lead.

5.3. No critério de distribuição dos leads, a CONTRATADA busca selecionar opções de escritórios ou advogados que se alinhem ao perfil, especialidade e preferências informadas pelo lead (exemplo: preferência de advogado com atuação física na mesma região/cidade de residência), visando sempre propiciar alternativas que melhor atendam aos seus interesses.

5.4. O lead poderá ainda, a qualquer tempo, optar pela substituição do advogado originalmente escolhido, inclusive mediante substabelecimento, cabendo à CONTRATADA atuar apenas como intermediadora na conexão do lead com um novo profissional, sem qualquer obrigatoriedade comercial ou preferência em relação aos advogados anteriormente envolvidos, prevalecendo sempre a melhor solução para o cliente.

5.5. Advogados e leads poderão, a qualquer momento, fornecer feedback ao CJ sobre a experiência de atendimento e interação na plataforma, contribuindo para o aprimoramento contínuo dos serviços. O advogado também poderá manifestar seu interesse em ajustar suas preferências de áreas de atuação ou tipos de causas recebidas, buscando leads mais alinhados ao seu perfil profissional. As informações coletadas poderão ser utilizadas pela CONTRATADA exclusivamente para fins de melhoria do sistema, respeitando os critérios de sigilo e privacidade previstos em lei.

5.6. Sempre que houver indícios de conflito de interesse, situação concorrencial inadequada, quebra de conduta ética, descumprimento de normas ou risco à experiência do cliente, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o envio de leads, readequar preferências de distribuição ou adotar outras medidas administrativas necessárias, sem que isso gere qualquer obrigação indenizatória ou comercial em favor dos envolvidos. Reforça-se, ainda, que a CONTRATADA observa rigorosamente os princípios éticos e morais que regem a advocacia, conforme determinado pelo Estatuto e Código de Ética da OAB, reiterando o compromisso do advogado perante a sociedade com integridade e responsabilidade.

6.1. A CONTRATADA reforça a importância de seguir as melhores práticas na abordagem dos leads encaminhados, visando maximizar as chances de sucesso comercial por parte do CONTRATANTE.

6.2. Após a captação do cliente interessado em atendimento jurídico, a CONTRATADA realiza, em poucos minutos, o disparo de notificação para informar o advogado contratante sobre o recebimento do novo lead, utilizando o número de WhatsApp principal cadastrado no sistema.
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6.3. Todas as informações do lead (incluindo resumo do caso e dados de contato) estarão disponíveis na plataforma do Lead Jurídico.

6.4. Recomenda-se que o CONTRATANTE acesse regularmente o sistema do CJ, disponível no link https://app.calculojuridico.com.br/, e utilize a aba “Leads” para visualizar e gerenciar os leads recebidos.

6.5. Ressalta-se que o êxito na conversão comercial do lead está intimamente ligado à agilidade no atendimento. Análise de dados internos apontam que:

6.6. Dessa forma, recomenda-se fortemente que o CONTRATANTE priorize o contato ágil e eficiente com os leads recebidos, potencializando os resultados decorrentes do serviço oferecido pela CONTRATADA.

7.1. O CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos serviços ou softwares.

7.2. O CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que a API execute todas as funções para as quais foi projetada.

7.3. O CONTRATANTE consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA.

7.4. Caso tenha qualquer dúvida de como seus dados estão sendo tratados, o CONTRATANTE pode conferir nossa Política de Privacidade ou entrar em contato com o nosso atendimento pelo leadjuridico@voga.adv.br e com nossa DPO pelo dpo@calculojuridico.com.br

8.1. A Lead Jurídico é uma solução desenvolvida pela Cálculo Jurídico e seus parceiros, integrando tecnologia própria para intermediação de leads e apoio à atuação jurídica dos profissionais contratantes. Ao utilizar este serviço, o CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso, pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva, para fins profissionais, conforme os termos deste contrato.

8.2. A contratação do serviço não implica em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual relacionados ao software, ao site ou aos conteúdos disponibilizados pela Cálculo Jurídico, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, funcionalidades, relatórios, notificações e demais materiais protegidos por direitos autorais, segredos comerciais ou outros direitos exclusivos.

9.1. A CONTRATADA poderá rescindir este Termo de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao CONTRATANTE, caso este viole quaisquer das condições aqui estabelecidas.

9.2. O plano contratado é mensal, com renovação automática, sem fidelidade e sem cobrança de multa por cancelamento.

9.3. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento. Para que a renovação automática não ocorra, o pedido de cancelamento deverá ser realizado antes da data de renovação do ciclo vigente.

9.4. Ao solicitar o cancelamento, a renovação automática será imediatamente interrompida. No entanto, o CONTRATANTE continuará tendo acesso à conta e poderá usufruir dos serviços até o término do período já pago.

9.5. Caso o CONTRATANTE ainda tenha direito a receber leads referentes ao período já contratado e pago, estes continuarão sendo entregues normalmente até o limite total previsto no plano vigente.

10.1. Caso haja qualquer dúvida no uso da Lead Jurídico, basta acessar o guia prático ou entrar em contato com o atendimento do CJ.

10.2. Estamos sempre disponíveis para conversar com você e encontrar a melhor forma de simplificar seu dia a dia.

10.3. Caso haja alguma questão que não seja possível resolver nos nossos canais de comunicação e tenha sentido um caminho judicial, fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro.