Pra você sentir total segurança e confiança ao usar o Monitoramento Jurídico, colocamos tudo aqui: as funcionalidades, boas práticas de uso e os direitos de proteção das informações de acordo com a LGPD.

Nós desejamos que você use o Monitoramento Jurídico do Cálculo Jurídico da melhor maneira e otimize a gestão dos seus processos.

Se tiver alguma dúvida ou sugestão, é só falar com a gente.

Estamos sempre à disposição para conversar com você.

Boa leitura. 😊

1.1 Esses termos descrevem a relação do uso do Monitoramento Jurídico, fornecido por Cálculo Jurídico Software Ltda., inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis, SC, CEP: 88015-100, que permite monitoramento de intimações e andamentos processuais. Por isso, tire alguns minutos e leia como vai funcionar, antes de concordar.

1.1.1 A utilização do serviço do Monitoramento Jurídico implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso, os quais regem a relação entre o usuário (“CONTRATANTE”, “você”) e a Cálculo Jurídico Software Ltda (“CONTRATADA”, “CJ”).

1.2 Ao utilizar o Monitoramento Jurídico você consente com estas condições e assume as responsabilidades decorrentes do uso da plataforma. É importante que fique bem claro para você os termos e condições que regulam a utilização da ferramenta, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços nem assine esses termos.

1.3 O mundo jurídico e a tecnologia estão sempre mudando. Por isso, poderemos precisar alterar ou atualizar estes termos no futuro. Se isso acontecer, você receberá um aviso com tempo hábil de rever os termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados.

1.3.1. O uso contínuo do serviço após tais alterações constituirá seu acordo em estar vinculado e cumprir os termos modificados.

1.4 Se você tiver qualquer dúvida, compartilhe conosco. Entre em contato através do e-mail: monitoramentojuridico@voga.adv.br

1.5 Para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@calculojuridico.com.br.

2.1 O Monitoramento Jurídico é uma solução do Cálculo Jurídico que automatiza a busca por intimações e o acompanhamento de andamentos processuais, ajudando a manter seu escritório sempre atualizado. Nosso objetivo é conectar você, profissional do Direito, às atualizações mais recentes dos seus processos de forma rápida e organizada. O serviço é composto por duas funcionalidades complementares:

2.2 Monitoramento de Intimações: Diariamente, nossa plataforma busca de forma automática as intimações e publicações em seu nome, em nome de seus clientes ou de seu escritório nos Diários Oficiais da Justiça, de acordo com abrangência disponível em nosso sistema.

2.2.1 As buscas são feitas com base nos dados que você cadastra no sistema: nome completo e OAB do advogado, nome e CPF de uma pessoa física, ou nome e CNPJ de uma pessoa jurídica.

2.2.2 Ao encontrar uma nova publicação, o sistema te envia um alerta, permite que você vincule a intimação a um caso já existente na sua conta e possibilita a criação de tarefas relacionadas.

2.3 Monitoramento de Andamentos Processuais: Essa função opera a partir do número do processo no padrão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com base nos números de processo que você nos informa, cadastramos os Casos Judiciais na sua conta, já com os dados básicos obtidos dos sistemas dos tribunais.

2.3.1 Uma vez que um caso está no sistema, buscamos o histórico de movimentações processuais e passamos a verificar diariamente de forma automática por novas atualizações, mantendo você sempre a par do que acontece em seus processos.

2.3.2 Você será notificado sempre que houver uma nova movimentação nos seus processos cadastrados no CJ.

2.4 O Monitoramento Jurídico é um serviço adicional e independente do software de cálculos da Cálculo Jurídico. Sua contratação é opcional e não interfere nas funcionalidades do seu plano principal.

3.1 O Monitoramento Jurídico atua como uma ferramenta de automação para facilitar o seu dia a dia. A busca de informações é realizada diretamente em fontes públicas e oficiais, como os sites dos tribunais e os Diários Oficiais.

3.2 Por depender de sistemas de terceiros, a CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais instabilidades, erros, atrasos ou indisponibilidade nos sites dos tribunais ou nos sistemas de publicação dos Diários Oficiais.

3.3 É fundamental entender que o serviço é uma ferramenta de auxílio e não substitui a responsabilidade profissional do advogado. Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE a conferência das informações, a interpretação do conteúdo das intimações e dos andamentos, e o cumprimento dos prazos processuais.

3.4 Embora a CONTRATADA empregue seus melhores esforços para garantir a precisão e a pontualidade das informações, não há garantia de funcionamento ininterrupto, uma vez que o serviço depende da estabilidade das fontes externas.

4.1 O serviço de Monitoramento Jurídico é contratado através de um plano específico, que dá acesso a todas as funcionalidades descritas no item 2.

4.2 Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores de acordo com o plano vigente, conforme a tabela de preços informada no site ou pelo suporte do CJ na data da contratação.

4.3 O valor do seu plano será reajustado anualmente. Esse reajuste levará em conta a inflação e os investimentos contínuos que fazemos para melhorar a ferramenta. O CONTRATANTE será sempre comunicado pelo e-mail cadastrado no CJ sobre alterações no valor da assinatura.

4.4 O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. Ao escolher o cartão de crédito, você autoriza a cobrança recorrente automática, seja mensal ou anual, de acordo com o seu plano.

4.5 Para sua comodidade, os planos são renovados automaticamente ao final de cada período (mês ou ano). Caso não deseje renovar, você precisa solicitar o cancelamento antes da data da próxima cobrança, conforme o disposto na Cláusula 9.

4.6 O atraso no pagamento por mais de 10 (dez) dias poderá levar à suspensão automática do seu acesso. Durante a suspensão, o monitoramento e a captura de novas publicações e andamentos não serão realizados, sem possibilidade de recuperação retroativa dessas informações após a regularização.

a) Manter a plataforma do Monitoramento Jurídico funcionando e disponível, empregando seus melhores esforços para garantir a qualidade do serviço.

b) Realizar as buscas e enviar as notificações conforme as configurações definidas pelo CONTRATANTE.

c) Proteger os dados inseridos na plataforma, de acordo com a legislação vigente e nossa Política de Privacidade.

a) Fornecer e manter os dados cadastrais sempre corretos e atualizados, especialmente o e-mail, que é nosso principal canal de comunicação.

b) Fornecer informações corretas e atualizadas para as buscas (números de OAB, CPFs, CNPJs e números de processos). A qualidade e a precisão dos resultados dependem diretamente da exatidão dos dados fornecidos.

c) Utilizar a ferramenta de acordo com estes Termos de Uso e a legislação brasileira, agindo sempre com ética profissional.

6.1 Para extrair o máximo do Monitoramento Jurídico, recomendamos algumas práticas:

a) Verifique se todos os números de OAB, CPFs, CNPJs e processos estão corretos. Um simples erro de digitação pode impedir o monitoramento.

b) Ao receber um alerta de intimação ou andamento, analise a informação o quanto antes para não perder nenhum prazo.

c) Vincule as intimações aos seus casos e crie tarefas diretamente pela plataforma. Isso ajuda a manter tudo organizado e sob controle.

d) Sempre que julgar necessário, utilize os links fornecidos nas notificações para acessar a informação diretamente no site do tribunal ou no Diário Oficial correspondente para confirmação.

7.1 O CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que a ferramenta execute todas as funções para as quais foi projetada.

7.2 Em relação aos dados pessoais de terceiros que o CONTRATANTE insere e trata na plataforma (seus clientes, partes contrárias, etc.), o CONTRATANTE atua como Controlador(a) de Dados Pessoais, e a CJ atua apenas como Operadora de Dados Pessoais.

7.3 Caso tenha qualquer dúvida de como seus dados estão sendo tratados, o CONTRATANTE pode conferir nossa Política de Privacidade ou entrar em contato com nosso atendimento pelo monitoramentojuridico@voga.adv.br e com nossa DPO pelo dpo@calculojuridico.com.br.

8.1 O Monitoramento Jurídico é uma solução desenvolvida pela Cálculo Jurídico e seus parceiros. Ao utilizar este serviço, o CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso, pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva, para fins profissionais, conforme os termos deste contrato.

8.2 O CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos serviços ou softwares.

8.3 A contratação do serviço não implica em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual relacionados ao software, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, marcas, logotipos e demais materiais protegidos.

9.1 O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento. Para que a renovação automática não ocorra, o pedido de cancelamento deverá ser realizado antes da data de renovação do ciclo vigente.

9.2 Ao solicitar o cancelamento, a renovação automática será imediatamente interrompida. No entanto, o CONTRATANTE continuará tendo acesso ao serviço até o término do período já pago.

10.1 Caso haja qualquer dúvida no uso do Monitoramento Jurídico, o CONTRATANTE pode entrar em contato com o atendimento do CJ pelo e-mail monitoramentojuridico@voga.adv.br

10.2 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.