Para entrar com o ação de revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal. Nos casos em que o valor do cálculo é inferior a 60 salários mínimos, essa solicitação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF), sem a necessidade de um advogado.
Os documentos necessários para os trabalhadores e aposentados entrarem com a ação de revisão na Justiça Federal são:
KIT Correção FGTS - Petição Inicial + Cálculos detalhados;
Extratos da conta do FGTS - os mesmos enviados para realizar o cálculo. Para aposentados, carta de concessão do benefício;
Cópia do Documento de Identidade com CPF (RG ou CNH);
Comprovante de Residência Atualizado;
PIS/PASEP;
Todos no formato .PDF, que é o formato aceito na Justiça Federal.
IMPORTANTE
Cerifique-se que todos os documentos estejam em boa qualidade para leitura das informações.
Após juntar a documentação mencionada acima, é preciso identificar qual é o Tribunal competente para julgar a ação, depende do Estado e Cidade em que você reside.
Saiba qual o TRF que é competente para julgar a sua ação de revisão do FGTS:
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