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[LOIT FGTS] Orientações para entrar com a ação de revisão do FGTS
[LOIT FGTS] Orientações para entrar com a ação de revisão do FGTS

A solicitação da revisão do FGTS deve ser feita no Juizado Especial Federal

Atualizado há mais de uma semana

Para que a Justiça receba o seu pedido é necessário dar entrada, ou seja, protocolar os documentos.

Este procedimento é também conhecido como Atermação.

No caso da revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal sendo que os casos com valores inferiores a 60 salários mínimos, essa atermação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF).

A Justiça Federal está distribuída no Brasil em Tribunais Regionais Federais (TRFs). Temos cinco TRFs e cada um é responsável para julgar processos de determinados estados.

Veja abaixo as regiões e os respectivos artigos com explicações sobre os procedimentos para dar entrada com os processos em cada região:

Em caso de dúvidas sobre os procedimentos para entrada na justiça, acesse os links acima. Caso encontre algum problema ou dificuldade, entre em contato com nossa equipe.

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