Formulário de Referência e Declaração Eletrônica de Conformidade

O Formulário de Referência (“FR”) é um dos principais instrumentos de transparência exigidos pela CVM e representa uma das obrigações mais relevantes para Administradores de Carteiras.

Apesar de sua importância, ainda é comum surgirem dúvidas quanto ao formato, à periodicidade de envio e a relação com a Declaração Eletrônica de Conformidade (“DEC”).

Pensando nessas dúvidas comuns, este artigo reúne as principais orientações normativas e práticas sobre o tema, de acordo com as Resoluções CVM nº 21/21, nº 80/22, nº 234/25 e nº 175/22, além do Ofício-Circular CVM/SIN nº 10/15.

Atualmente, não há modelo oficial de preenchimento disponibilizado pela CVM para preenchimento do FR. O conteúdo, entretanto, deve seguir rigorosamente os Anexos da Resolução CVM nº 21/21 (“RCVM nº 21/21”):

Ainda que não exista um template padronizado, é obrigatório manter a estrutura prevista nos anexos, garantindo clareza, completude e consistência das informações apresentadas.

Conforme o art. 17 da RCVM nº 21/21, o envio do FR deve ser realizado anualmente até 31 de março, observando o tipo de registro:

Obs.: As pessoas naturais que administrem carteira atuando exclusivamente como prepostos ou empregados de uma pessoa jurídica registrada como Administradora estão dispensados desse envio, conforme parágrafo único deste artigo.

Para usufruir dessa dispensa, a PJ deve informar à CVM o nome e CPF do colaborador no item 3.1.d do seu próprio Formulário de Referência, conforme o item 65 do Ofício-Circular CVM/SIN 10/15.

⏰ O envio anual em 31 de março é a frequência mínima obrigatória. O FR deve ser atualizado e reenviado à CVM sempre que houver alteração de informação relevante ao longo do ano, de forma que não haja discrepância entre o documento disponibilizado no website da Instituição e o enviado à CVM, conforme item 66 do Ofício-Circular CVM/SIN 10/15.

Companhias habilitadas para outras atividades no mercado também devem remeter RF à CVM conforme a respectiva normativa de registro e controles internos.

Por exemplo, as Companhias Securitizadoras e Companhias abertas que mantenham registro nos moldes da Resolução CVM nº 80/21 (“RCVM 80”) devem fazê-lo em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício social, na forma do Art. 48 da Resolução CVM nº 60/21 e do Art. 25 da RCVM 80, respectivamente.

Além do envio anual do formulário, a CVM exige a entrega da DEC, prevista no art. 2º da Resolução CVM nº 234/25 (“RCVM 234”).

Importante: a DEC não substitui o envio anual do Formulário de Referência previsto na RCVM nº 21/21 e demais normativos, tratando-se de obrigação autônoma, com fundamento normativo próprio.

O envio da DEC não se aplica a participantes que estejam com seu registro suspenso.

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