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Como dar cumprimento ("baixa") às intimações

Atualizado há mais de 3 meses

A maioria dos sitemas de tribunais dá ao advogado a opção de, ao protocolar uma petição, marcar o expediente que está sendo atendido por meio dela (quando há agum em aberto).

No Legal Mail, esse recurso também está disponível para a maioria dos sistemas, contanto que ele ele esteja devidamente habilitado no seu workspace.

Você poderá selecionar o expediente na barra lateral que é exibida assim que é clicado o primeiro botão "Protocolar" da página de peticionamento, como na imagem abaixo.

Mas atenção: para que a intimação seja exibida para cumprimento no Legal Mail, é preciso que ela tenha sido capturada pelo Legal Mail enquanto ainda estava sem ciência.

Então seguem dois exemplos comuns e situações em que a intimação poderá não ser exibida:

  • Se ela foi disponibilizada no sistema do tribunal antes de o advogado começar a ser monitorado pelo Legal Mail;

  • Se o advogado intimado tiver dado ciência à intimação antes de nossos robôs a capturarem.

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