Termos e Condições de Uso – Usuário

Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da Plataforma Applause (“Termos de Uso” ou “Termos”), disponibilizada pela APPLAUSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 41.895.464/0001-90, com sede na Rua Petit Carneiro, n.º 1122, sala 1101, Condomínio Curitibano Prime Business, Água Verde, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80240-050 (“Applause”).

Ao aderir e acessar a Plataforma Applause, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais Políticas disponibilizadas pela Applause.

1.1 Sem prejuízo às demais definições previstas nestes Termos, e para fins de sua interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

2. SERVIÇOS E TERMOS DE USO

2.1. Serviços. Os Serviços da Applause se limitam à disponibilização da Plataforma por meio da qual o Usuário poderá resgatar as Experiências oferecidas pelos Parceiros através da troca de Pontos.

2.1.1. A Applause não é responsável por qualquer transação realizada entre Parceiros e o Usuário, de modo que atua somente como intermediadora, possibilitando o acesso do Usuário às Experiências por meio da troca de Pontos. O Usuário deverá observar e cumprir os próprios termos e condições do respectivo Parceiro para usufruir das Experiências.

2.1.2. A disponibilidade da Plataforma é em tempo integral, de modo que é permitido a todos os Usuários, Gestores e/ou Administradores, utilizar a Plataforma a qualquer hora do dia, inclusive em horários extraordinários à jornada de trabalho acordada entre Usuário e Empresa. A Applause não possui qualquer ingerência sobre os horários de acesso em sua Plataforma. Cabe estritamente ao Usuário, juntamente à Empresa, definir os momentos adequados para o uso da Plataforma, sendo certo que a Plataforma não se trata de ferramenta de trabalho, mas sim de solução específica para distribuição de benefícios e, portanto, não possui vínculo com horas laborais ou não.

2.2. Declaração de vontade. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre o Usuário e a Applause e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o Usuário anui expressamente com os Termos de Uso, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.

2.3. Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimorar os Serviços e a experiência do Usuário. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições.

2.4. Não compreende o objeto dos presentes Termos de Uso:

a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Plataforma a qualquer título;

b) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso à Plataforma; e

c) Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

2.5. Suporte. A Applause disponibiliza suporte técnico por meio de canal de atendimento disponibilizado diretamente na Plataforma via chat, ou por qualquer canal de contato disponível no site da Applause ou na Plataforma.

3. CADASTRO E INFORMAÇÕES

3.1. Cadastro e primeiro acesso. O Usuário receberá o link do primeiro acesso à Plataforma no e-mail fornecido após cadastramento prévio realizado pelo Administrador/Gestor. Após o primeiro acesso à Plataforma, o Usuário poderá ter que complementar suas informações pessoais para concluir seu cadastro e poder usufruir dos Serviços.

3.2. Responsabilidade sobre informações. O Usuário deverá fornecer somente dados verídicos, legais e corretos sobre si na Plataforma, sendo o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação inserida. A Applause se reserva o direito de solicitar informações adicionais ou documentos comprobatórios para validar os dados fornecidos pelo Usuário. Caso o Usuário insira informações incorretas ou inverídicas sobre si, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a Applause se reserva no direito de não concluir o seu cadastro ou bloquear seu acesso à Plataforma.

3.3. Login e senha. A Plataforma é acessada por meio de login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, fornecidos após o cadastro do Usuário. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seguros seu login e senha de acesso à Plataforma, de modo que a Applause não se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados em razão do acesso de terceiros não autorizados. Caso o Usuário desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, deverá realizar a respectiva alteração de sua senha dentro da Plataforma.

3.4. Confirmações e informativos. O Usuário receberá todas as confirmações, detalhamentos e informativos sobre as Experiências e os Serviços via e-mail cadastrado na Plataforma. O Usuário se responsabiliza por garantir que o e-mail cadastrado na Plataforma esteja sempre atualizado, não sendo a Applause responsável por eventuais prejuízos suportados pelo Usuário em razão da não atualização do e-mail cadastrado.

4. CAMPANHAS, PONTOS E EXPERIÊNCIAS

4.1. Aquisição de Pontos. Os Pontos são de uso pessoal e intransferível, e poderão ser resgatados pelo Usuário de acordo com os critérios definidos pelo respectivo Administrador/Gestor, por meio de Campanha ou de outros meios que entender adequado. A quantidade de Pontos disponíveis para distribuição é igualmente definida pelo Administrador/Gestor, sendo que somente serão disponibilizados na Plataforma caso tenham sido previamente adquiridos pelo Administrador/Gestor. A Applause é responsável apenas por disponibilizar os Pontos na conta do Usuário, não possuindo qualquer ingerência e responsabilidade sobre métricas para definir a atribuição dos Pontos.

4.1.1. Qualquer divergência ou erro observada pelo Usuário em relação à atribuição de Pontos e regras da respectiva Campanha deverão ser reportadas diretamente para o Administrador/Gestor encarregado, não sendo a Applause responsável por eventual divergência em relação aos Pontos e a Campanha.

4.2. Compra de Pontos. Caso o Usuário não possua Pontos suficientes para resgatar determinada Experiência, poderá adquirir Pontos diretamente na Plataforma para possibilitar o resgate, caso essa função seja autorizada pela Empresa. A compra de Pontos poderá não estar disponível em determinadas circunstâncias, devendo serem observadas as regras da respectiva Campanha. Os Pontos adquiridos pelo Usuário não são passíveis de reembolso, conversão em dinheiro ou transferência para outro Usuário. A venda dos Pontos é realizada exclusivamente pela Plataforma, sem qualquer ingerência da Empresa ou do Administrador/Gestor.

4.3. Prazo de validade dos Pontos. Caso haja encerramento do vínculo entre Usuário e Empresa, este perderá o acesso às informações da empresa na Plataforma e seus pontos e benefícios acumulados ficarão disponíveis para resgate ou uso no prazo de 3 (três) meses a contar do dia da saída da Empresa, expirando automaticamente os pontos após esse prazo, sem necessidade de aviso prévio. Caso haja encerramento do vínculo entre Applause e Empresa, os Pontos expirarão imediatamente na data de encerramento do respectivo vínculo. Exauridos os prazos para fruição, os Pontos não poderão ser utilizados, de modo que expirarão automaticamente, sem qualquer compensação financeira ou restituição ao Usuário, sendo responsabilidade exclusiva deste suportar qualquer prejuízo oriundo da não utilização dos Pontos dentro do prazo de validade.

4.4. Uso dos Pontos. Os Pontos fazem parte do Serviço fornecido pela Applause aos Usuários em razão do vínculo firmado com a Empresa, de modo que em nenhuma hipótese os Pontos poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos para outro Usuário, vendidos, ou utilizados de outra forma senão para o resgate das Experiências.

4.5. Disponibilidade. A troca dos Pontos estará sujeita à disponibilidade da Experiência selecionada pelo Usuário, de modo que a de troca de Pontos poderá não ser concluída em razão de indisponibilidade da Experiência selecionada. A troca somente será efetivada após o Usuário finalizar a transação pela Plataforma e receber um e-mail com a respectiva confirmação.

4.5.1. A disponibilidade da Experiência depende exclusivamente dos Parceiros, não sendo a Applause responsável por eventual indisponibilidade de Experiências. Ainda, as Experiências disponibilizadas, assim como a quantidade de Pontos necessários para a respectiva troca, poderão sofrer alterações durante o uso da Plataforma pelo Usuário, sem aviso prévio, devendo o Usuário confirmar por conta própria as informações antes de efetivar a troca de Pontos.

4.6. Valor monetário. Os Pontos não refletem o real valor monetário das Experiências, de modo que não há qualquer relação entre a quantidade de Pontos necessários para resgatar uma Experiência e o valor monetário cobrado pelo Parceiro para o público geral pelo fornecimento/disponibilização da Experiência.

4.7. Seleção e busca inteligente. A Plataforma poderá sugerir determinadas Experiências para o Usuário de acordo com seu perfil de consumo e com base nas suas preferências de navegação no catálogo de Experiências. A sugestão de Experiências é um processo robotizado, não sendo a Applause responsável pelas sugestões apresentadas ao Usuário. Ainda, o Usuário poderá realizar a busca inteligente de Experiências por meio das categorias e filtros disponíveis na Plataforma, sendo o único responsável pela aplicação dos filtros disponibilizados.

4.8. Taxas e tributos. Ao realizar o resgate de uma Experiência, o Usuário concorda em pagar todas as taxas, que serão revisadas pela Applause periodicamente sem aviso prévio, e tributos aplicáveis. O valor correspondente às taxas e tributos devidos serão exibidas para o Usuário na finalização do processo de resgate.

4.9. Pagamentos na Plataforma. Toda transação financeira efetuada pelo Usuário na Plataforma será realizada por meio das formas de pagamento disponibilizadas pela Applause. A Applause não se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pelo Usuário caso não seja possível processar o pagamento na modalidade selecionada. O processamento do pagamento é realizado por terceiros, de modo que, caso o Usuário identifique ou suspeite de qualquer fraude ou uso não autorizado do seu método de pagamento, deverá entrar em contato com o seu provedor de serviços financeiros.

4.10. Cancelamento ou alteração de Experiência. Para efetuar o cancelamento ou alteração de um resgate de Experiência, deverão ser observadas as próprias políticas de alteração e/ou cancelamento do respectivo Parceiro. A Applause não se responsabiliza por qualquer prejuízo suportado pelo Usuário em razão da impossibilidade de cancelamento ou alteração de um resgate de Experiência por conta das políticas do Parceiro, devendo o Usuário se informar previamente ao resgate da Experiência.

5. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Conexão e dispositivos. Para acessar a Plataforma, é necessário que o dispositivo utilizado pelo Usuário esteja conectado a uma rede de internet. Os dispositivos pelos quais o Usuário acessa a Plataforma, sua conexão à internet e navegadores, seus servidores e eventuais algoritmos são de sua exclusiva responsabilidade, devendo assegurar e manter seguras as estruturas físicas e virtuais para acesso à Plataforma. Caso o acesso à Plataforma ocorra por meio de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento por quaisquer uma delas.

5.1.1. A Applause não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que o Usuário possa enfrentar no uso da Plataforma em razão do mau uso dos Serviços, da utilização dos seus equipamentos e sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento da rede de internet, não sendo responsável por perdas ou danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, decorrentes de vírus, erros, falhas de desempenho, defeitos, interrupções, falhas de linha, atrasos na transmissão e/ou outros problemas em seu dispositivo ou rede de internet.

5.2. Monitoramento e transações não autorizadas. O Usuário poderá acessar sua conta, gerenciar seus Pontos e visitar histórico de transação e resgates por meio da Plataforma, desde que a conta esteja ativa e os Pontos estejam válidos. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de tal atividade ter sido iniciada ou autorizada por ele, de modo que deverá monitorar por conta própria sua conta e reportar à Applause por meio do Suporte caso identifique quaisquer transações não autorizadas, fornecendo nome e razão social da Empresa, descrição do erro ou atividade não autorizada, e demais informações que forem solicitadas pela Applause.

5.3. Restrição de acesso à conta. Caso seja necessário, a Applause poderá restringir o acesso do Usuário a sua conta a qualquer momento e sem notificação prévia, como medida prudente ou técnica em decorrência de qualquer atividade de fiscalização ou de ajustes técnicos, além de em caso de resposta a uma ordem judicial, se solicitado por entidade governamental ou em decorrência do cumprimento de legislação. A restrição durará pelo tempo necessário para conclusão das análises/ajustes pela Applause, não sendo esta responsável por quaisquer prejuízos suportados pelo Usuário nessa hipótese.

5.3.1. A Applause se reserva no direito de bloquear ou excluir o cadastro do Usuário que utilize a Plataforma de modo a violar o disposto nestes Termos ou na legislação aplicável, ou ainda que cometa qualquer irregularidade, incluindo o fornecimento de dados pessoais fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados e/ou incompletos.

5.4. Vedações. O Usuário se compromete, durante o uso da Plataforma, a não:

a) Reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

b) Reproduzir, adaptar ou modificar a Plataforma, total ou parcialmente;

c) Utilizar a Plataforma de forma adversa ao previsto nestes Termos de Uso ou ao disponibilizado pela Applause;

d) Violar ou tentar violar qualquer medida de segurança da Plataforma, assim como contornar ou fraudar quaisquer medidas de proteção implementadas pela Applause para o acesso à Plataforma;

e) Realizar resgate de Experiências de forma especulativa, falsa, fraudulenta ou antecipada à demanda real;

f) Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na rede de Applause e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;

g) Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir o Serviço tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;

h) Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para fraudar a Plataforma, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o seu funcionamento;

i) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;

j) Tentar acessar modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da Plataforma;

k) Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

l) Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra Política da Applause, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis;

m) Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso, assim como utilizar dispositivos e/ou software que interfiram ou tentem interferir no regular funcionamento da Plataforma; e

n) Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a Applause, outros Usuários ou terceiros.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Ataques hackers. A Applause adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações dos Usuários, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Applause responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

6.2. Erros e bugs. O Usuário declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma não é livre de erros, bugs, vírus e vícios, e, embora a Applause tenha o dever de tomar e toma todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável à medida em que identificados, a Applause não garante a disponibilidade total da Plataforma sem interrupção, falhas, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante seu uso, assim como qualquer serviço prestado por meio da internet. O Usuário fica desde logo ciente de que a Plataforma poderá sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis.

6.3. Caso fortuito, força maior e terceiros. A Applause ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais a Plataforma é executada e disponibilizada, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Usuário e terceiros a ele vinculados utilizados para acessar a Plataforma, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pelo Usuário.

6.4. Uso combinado. A Applause não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções causadas pelo uso da Plataforma combinado com outros softwares que não comportem a utilização deste e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções da Plataforma ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes.

6.5. Responsabilidade sobre uso. O Usuário é o único responsável pela sua atuação no uso da Plataforma, de modo que concorda em manter a Applause livre de qualquer reinvindicação de terceiros em razão do uso indevido da Plataforma. Da mesma forma, a Applause possuirá direito de regresso, ou poderá redirecionar a responsabilidade para o Usuário, caso sofra reivindicação de terceiros por prejuízos causados em razão do seu uso indevido da Plataforma.

6.6. Responsabilidade sobre Experiências. A Applause não é responsável pelas Experiências, atuando exclusivamente como intermédio para que o Usuário possa resgatar Experiências por meio do Pontos. Toda e qualquer tratativa a respeito das Experiências e informações disponibilizadas, deverão ser tratadas diretamente com o respectivo Parceiro. A Applause não possui qualquer responsabilidade em relação às reservas realizadas pelo Usuário, assim como não garante a precisão das informações fornecidas pelos Parceiros na Plataforma ou a qualidade da Experiência, que é de exclusiva responsabilidade do Parceiro. Na hipótese de qualquer prejuízo suportado pelo Usuário em razão de participação em Experiência, indenizações ou reembolsos deverão ser tratados diretamente com os Parceiros.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Proteção de dados. A Applause garante que a preservação da segurança dos dados do Usuário está em plena conformidade com a legislação aplicável em relação à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, em especial a Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas setoriais ou gerais relevantes sobre o assunto.

7.2. Servidor e armazenamento. Os dados fornecidos serão armazenados, preferencialmente, em um servidor localizado no Brasil. Os dados de cadastro do Usuário poderão permanecer salvos para eventuais novos acessos, podendo ser excluídos caso haja a solicitação junto à Plataforma, ou ainda caso a Applause ateste que o Usuário utilizou a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com o disposto nestes Termos.

7.3. Política de Privacidade. Faz parte e integra os presentes Termos a Política de Privacidade da Applause, disponível no link https://www.applause.team/politica-de-privacidade/, a qual dispõe dos critérios de tratamento de dados utilizados pela Applause, em consonância com o previsto em lei.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo, gráficos, imagens, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, desenhos gráficos, código-fonte, base de dados, e demais itens de propriedade da Applause, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes a Applause ou a terceiros que autorizaram seu uso pela Applause. Portanto, é expressamente proibido o Usuário utilizar indevidamente qualquer conteúdo de propriedade intelectual e direito autoral da Applause apresentadas na Plataforma, obrigando-se a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pela Applause.

8.2. Violações. O Usuário que violar os direitos autorais e de propriedade intelectual da Applause no uso da Plataforma estará sujeito às responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas, nos termos do que prevê a legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e direitos autorais, além de perder quaisquer direitos de acesso à Plataforma. A disponibilização de acesso à Plataforma não significa, sob nenhuma circunstância, autorização para que o Usuário usufrua dos direitos de propriedade intelectual e autoral da Applause.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Tolerância e liberalidade. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos de Uso ou Políticas da Applause será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

9.2. Nulidades. No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos ou qualquer outra Política da Applause seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas.

9.3. Legislação brasileira. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente da localidade da Empresa e do Usuário e de qualquer divergência com leis de outros países.

9.4. Tributos. Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações realizadas na Plataforma e previstas nestes Termos de Uso serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte.

9.5. Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas da Applause, restando renunciado qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.