Termos e Condições de Uso – Empresa

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA APPLAUSE– EMPRESA

Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da Plataforma Applause (“Termos de Uso” ou “Termos”), disponibilizada pela APPLAUSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 41.895.464/0001-90, com sede na Rua Acyr Guimarães, n.º 222, sala 401, Condomínio Opus One Batel Ed., Água Verde, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80240-230 (“Applause”).

Ao aderir e acessar a Plataforma Applause, o Cliente reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais Políticas disponibilizadas pela Applause.

1.1 Sem prejuízo às demais definições previstas nestes Termos, e para fins de sua interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

2. SERVIÇOS E TERMOS DE USO

2.1 Serviços. Os Serviços da Applause se limitam à disponibilização da Plataforma por meio da qual o Cliente poderá criar Campanhas e distribuir Pontos que poderão ser utilizados pelo Colaborador para resgatar as Experiências oferecidas pelos Parceiros.

2.1.1. A Applause não é responsável por qualquer transação realizada entre Parceiros e o Colaborador, de modo que atua somente como intermediadora, possibilitando o acesso do Colaborador às Experiências por meio da troca de Pontos, não sendo responsável pela execução ou qualidade dos serviços prestados por tais Parceiros, tampouco por transações realizadas entre os Colaboradores e os Parceiros. Deverão ser observados e cumpridos os próprios termos e condições do respectivo Parceiro para usufruir das Experiências.

2.2. Plano. Para a utilização da Plataforma, o Cliente deverá contratar previamente um Plano junto à Applause, cujo valor mensal será determinado conforme o número de Colaboradores ativos com acesso autorizado à Plataforma, conforme condições comerciais acordadas entre as Partes.

2.2.1. O valor mensal do Plano será faturado de forma recorrente, com vencimento na data acordada previamente entre as Partes. O não pagamento nas condições acordadas poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma até a regularização da pendência, sendo que a Applause não se responsabiliza por quaisquer prejuízos suportados pelo Cliente, pelos Gestores ou Colaboradores em razão da suspensão de disponibilização da Plataforma em razão de não pagamento pelo Cliente do Plano contratado.

2.2.2. Caso haja aumento ou diminuição no número de Colaboradores que o Cliente deseja que tenham acesso à Plataforma, poderá solicitar a alteração de seu Plano mediante solicitação formal à Applause, respeitados os prazos mínimos de antecedência, regras de upgrade ou downgrade, e eventual cobrança proporcional, conforme políticas internas da Applause. A Applause poderá reajustar os valores do Plano contratado conforme acordado entre as Partes.

2.3. Declaração de vontade. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre o Cliente e a Applause e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o Cliente anui expressamente com os Termos de Uso, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.

2.4. Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimorar os Serviços. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições.

2.5. Não compreende o objeto dos presentes Termos de Uso:

a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Plataforma a qualquer título;

b) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso à Plataforma; e

c) Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

2.6. Suporte. A Applause disponibiliza suporte técnico por meio de canal de atendimento disponibilizado diretamente na Plataforma via chat ou por meio de e-mail para ti@applause.team, ou por qualquer canal de contato disponível no site da Applause ou na Plataforma.

3. INSCRIÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES

3.1. Inscrição e responsabilidade sobre informações. O Cliente deverá fornecer seus dados corretamente no momento da contratação para que a Applause realize sua inscrição na Plataforma. O Cliente deverá fornecer somente dados verídicos, legais e corretos sobre si na Plataforma, sendo o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação inserida. A Applause se reserva o direito de solicitar informações adicionais ou documentos comprobatórios para validar os dados fornecidos pelo Cliente, sem que isso implique qualquer obrigação de verificação prévia ou responsabilidade sobre o conteúdo fornecido. A Applause não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da inserção de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inverídicos. Caso o Cliente insira informações incorretas ou inverídicas sobre si, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a Applause se reserva no direito de não concluir sua inscrição ou bloquear seu acesso à Plataforma.

3.1.1. Durante o período em que mantiver acesso à Plataforma, o Cliente concorda em manter um endereço de e-mail válido para envio de informações, notificações e divulgações, e informar prontamente a Applause sobre qualquer alteração em seu endereço de e-mail.

3.2. Login e senha. A Plataforma é acessada por meio de login e senha exclusivos e intransferíveis, fornecidos após a inscrição. É de responsabilidade exclusiva do Cliente manter seguros seu login e senha de acesso à Plataforma, de modo que a Applause não se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados em razão do acesso de terceiros não autorizados. Caso o Cliente desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, deverá realizar a respectiva alteração de sua senha dentro da Plataforma.

3.3. Cadastro de Gestores. O Cliente, após sua inscrição, poderá cadastrar Gestores na Plataforma, fornecendo seus dados pessoais. Após o cadastro, o Gestor receberá um login e senha, de uso pessoal e intransferível, por meio dos quais poderá acessar a Plataforma e gerenciar Campanhas e distribuição de Pontos. O Cliente é o único responsável por cadastrar Gestores na Plataforma e solicitar seu descadastramento para a Applause, se for o caso. A Applause não é responsável, a qualquer título, pelas ações dos Gestores cadastrados pelo Cliente na Plataforma.

3.4. O Cliente e os Gestores cadastrados terão acesso à área específica denominada Administrador dentro da Plataforma, por meio da qual poderão ter acesso a todas as funções do Plano contratado.

3.5. Cadastro de Colaboradores. O Cliente, após sua inscrição, poderá cadastrar Colaboradores para utilizarem a Plataforma, ou ainda, poderá fornecer à Applause lista conforme modelo fornecido com os dados necessários para que seja realizado o cadastramento dos Colaboradores por esta. O Cliente se obriga a obter previamente a autorização expressa dos Colaboradores para compartilhar seus dados pessoais para a Applause, atuando como Controlador dos dados, enquanto a Applause atuará como Operadora, conforme definições dispostas na Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”).

3.6. O Cliente é o único responsável pelos cadastros que realizar de Colaboradores e pelos dados que fornecer à Applause dos Colaboradores que deseja cadastrar, não sendo a Applause responsável, a qualquer título, pelo cadastramento dos Colaboradores na Plataforma realizado pelo Cliente ou a partir dos dados fornecidos por este.

3.7. A Applause poderá enviar comunicações operacionais e informativos diretamente aos Colaboradores por meio do e-mail cadastrado na Plataforma, incluindo confirmações de resgate de Experiências, detalhamento de Pontos e outras informações relacionadas ao uso da Plataforma. O Cliente é responsável por garantir que os dados de contato dos Colaboradores estejam corretos e atualizados.

4. CAMPANHAS, PONTOS E EXPERIÊNCIAS

4.1. Criação de Campanhas. Os Gestores poderão criar Campanhas na Plataforma, atribuindo Pontos conforme o cumprimento de requisitos e atingimento de metas pelos Colaboradores. A Applause não possuirá qualquer ingerência sobre as Campanhas, que serão criadas a partir de métricas próprias estabelecidas pelo Gestor. O Cliente se compromete a garantir que as Campanhas criadas não serão definidas com parâmetros ilícitos ou imorais, suportando individualmente os prejuízos decorrentes de eventuais danos causados aos Colaboradores em razão da métricas estabelecidas nas Campanhas.

4.2. Aquisição e distribuição de Pontos. A quantidade de Pontos disponibilizada aos Colaboradores dependerá da aquisição prévia de Pontos pelo Cliente junto à Applause. Os Pontos adquiridos somente serão liberados na Plataforma após confirmação do respectivo pagamento, conforme contrato comercial firmado entre as partes. O Cliente reconhece que os Pontos não possuem valor monetário ou cambial, sendo uma unidade interna de recompensa da Plataforma. A Applause não garante equivalência entre o valor de mercado da Experiência e o número de Pontos exigidos para seu resgate.

4.3. Os Pontos serão distribuídos aos Colaboradores conforme os critério estabelecidos pelo Gestor nas Campanhas ou de outros meios que entender adequado, e são de uso pessoal e intransferível. O Cliente reconhece que é sua exclusiva responsabilidade o gerenciamento da distribuição de Pontos aos seus Colaboradores, bem como a definição de critérios e regras para sua concessão. A Applause não se responsabiliza por controvérsias entre o Cliente e seus Colaboradores decorrentes da distribuição, expectativa ou não utilização dos Pontos. Em nenhuma hipótese os Pontos poderão ser convertidos em salário, vale-transporte, indenização, ou serem vendidos, ou utilizados de outra forma senão para o resgate dos produtos e serviços presentes no catálogo da Plataforma. Sendo que produtos de cunho financeiro devem ser solicitados e autorizados pelo Cliente previamente à inserção no catálogo.

4.4. Compra de Pontos pelos Colaboradores. O Cliente poderá autorizar, a seu exclusivo critério, a compra de Pontos pelos Colaboradores, podendo realizar a autorização para determinadas Campanhas ou para todas. Essa liberação poderá ser realizada pelo Administrador diretamente por meio da Plataforma. Caso haja a autorização, o Colaborador que não possua Pontos suficientes para resgatar determinada Experiência, poderá adquirir Pontos diretamente na Plataforma para possibilitar o resgate. A venda dos Pontos é realizada exclusivamente pela Plataforma, sem qualquer ingerência do Cliente ou do Gestor.

4.5. Prazo de validade dos Pontos. Caso haja encerramento do vínculo entre Applause e Cliente, os Pontos expirarão imediatamente na data de encerramento do respectivo vínculo. Exauridos os prazos para fruição, os Pontos não poderão ser utilizados, de modo que expirarão automaticamente, sem ser devida qualquer compensação financeira ou restituição ao Colaborador ou ao Cliente. Salvo disposição diversa prevista no contrato comercial firmado entre as partes.

4.6. Disponibilidade de Experiências. O Cliente reconhece que a Applause atua como intermediadora da oferta de Experiências, cuja disponibilização depende exclusivamente dos Parceiros. A Applause não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta de qualquer Experiência específica. A quantidade de Pontos exigida para o resgate de determinada Experiência pode variar ao longo do tempo, sem necessidade de aviso prévio.

4.7. Seleção e busca inteligente. A Plataforma poderá utilizar algoritmos de recomendação para sugerir Experiências aos Colaboradores com base em seu histórico de navegação, preferências e perfil. O Cliente reconhece que tais sugestões são automatizadas, e que a Applause não se responsabiliza por eventual inadequação ou insatisfação com as sugestões apresentadas.

4.8. Taxas e tributos. As transações realizadas pelo Cliente na Plataforma poderão estar sujeitas à aplicação de taxas e tributos, que serão informados no momento da compra. O Cliente será informado previamente sobre alterações que impactem o valor de aquisição de Pontos contratados por ele.

4.9. Pagamentos na Plataforma. Toda transação financeira efetuada pelo Cliente na Plataforma para aquisição de Pontos será realizada por meio das formas de pagamento disponibilizadas pela Applause. A Applause não se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pelo Cliente ou pelos Colaboradores caso não seja possível processar o pagamento na modalidade selecionada. O processamento do pagamento é realizado por terceiros, de modo que, caso o Cliente identifique ou suspeite de qualquer fraude ou uso não autorizado do seu método de pagamento, deverá entrar em contato com o seu provedor de serviços financeiros.

4.10. Cancelamento ou alteração de Experiência. Para efetuar o cancelamento ou alteração de um resgate de Experiência, deverão ser observadas as próprias políticas de alteração e/ou cancelamento do respectivo Parceiro. Sempre que a política do Parceiro permitir, a Applause realizará o cancelamento ou alteração solicitada. Caso não haja previsão ou se o prazo aplicável já estiver expirado, a Applause não se responsabiliza por qualquer prejuízo suportado pelo Cliente ou pelo Colaborador em razão da impossibilidade de cancelamento ou alteração de um resgate de Experiência por conta das políticas do Parceiro, devendo o Colaborador se informar previamente ao resgate da Experiência.

5. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Conexão e dispositivos. Para acessar a Plataforma, é necessário que o dispositivo utilizado pelo Cliente e pelo Gestor esteja conectado a uma rede de internet. Os dispositivos pelos quais o Cliente e Gestor acessa a Plataforma, sua conexão à internet e navegadores, seus servidores e eventuais algoritmos são de sua exclusiva responsabilidade, devendo assegurar e manter seguras as estruturas físicas e virtuais para acesso à Plataforma. Caso o acesso à Plataforma ocorra por meio de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente e Gestor o pagamento por quaisquer uma delas.

5.1.1. A Applause não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que o Cliente e Gestor possa enfrentar no uso da Plataforma em razão do mau uso dos Serviços, da utilização dos seus equipamentos e sistemas operacionais, de bloqueios de servidores de sites e/ou endereços de e-mail utilizados pelos Usuários ou pelo mau funcionamento da rede de internet, não sendo responsável por perdas ou danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, decorrentes de vírus, erros, falhas de desempenho, defeitos, interrupções, falhas de linha, atrasos na transmissão e/ou outros problemas em seu dispositivo ou rede de internet.

5.2. Monitoramento e transações não autorizadas. O Cliente é responsável por instruir seus Gestores e Colaboradores sobre o uso correto da Plataforma e deve adotar medidas internas de governança e monitoramento de acessos, inclusive revogando acessos de ex-Colaboradores. O Cliente e o Gestor são responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de tal atividade ter sido iniciada ou autorizada por si, de modo que eventuais transações não autorizadas ou acessos indevidos devem ser imediatamente reportados à Applause, fornecendo as informações que forem solicitadas por estas.

5.3. Restrição de acesso à conta. Caso seja necessário, a Applause poderá restringir o acesso do Cliente ou dos Gestores a suas contas a qualquer momento e sem notificação prévia, como medida prudente ou técnica em decorrência de qualquer atividade de fiscalização ou de ajustes técnicos, além de em caso de resposta a uma ordem judicial, se solicitado por entidade governamental ou em decorrência do cumprimento de legislação. A restrição durará pelo tempo necessário para conclusão das análises/ajustes pela Applause, não sendo esta responsável por quaisquer prejuízos suportados pelo Cliente ou pelos Gestores nessa hipótese.

5.4. Vedações. O Cliente se compromete, por si e pelos seus Gestores, durante o uso da Plataforma, a não:

a) Reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

b) Reproduzir, adaptar ou modificar a Plataforma, total ou parcialmente;

c) Utilizar a Plataforma de forma adversa ao previsto nestes Termos de Uso ou ao disponibilizado pela Applause;

d) Violar ou tentar violar qualquer medida de segurança da Plataforma, assim como contornar ou fraudar quaisquer medidas de proteção implementadas pela Applause para o acesso à Plataforma;

e) Realizar a aquisição de Pontos de forma especulativa, falsa, fraudulenta ou antecipada à demanda real

f) Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na rede de Applause e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;

g) Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir o Serviço tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;

h) Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para fraudar a Plataforma, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o seu funcionamento;

i) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;

j) Tentar acessar modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da Plataforma;

k) Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

l) Cadastrar Colaboradores fictícios ou utilizar Pontos de forma indevida, fraudulenta ou não autorizada;

m) Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra Política da Applause, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis;

n) Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso, assim como utilizar dispositivos e/ou software que interfiram ou tentem interferir no regular funcionamento da Plataforma; e

o) Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a Applause, outros clientes, Parceiros ou Colaboradores.

5.5. Responsabilidade sobre Colaboradores e Gestores. O Cliente será integralmente responsável por todas as ações praticadas por seus Gestores e Colaboradores no uso da Plataforma, respondendo por eventuais danos causados à Applause, seus Parceiros ou a terceiros em razão do descumprimento dos Termos de Uso e legislação aplicável.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Ataques hackers. A Applause adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações disponibilizados na Plataforma, todavia o Cliente reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Applause responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

6.2. Erros e bugs. O Cliente declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma não é livre de erros, bugs, vírus e vícios, e, embora a Applause tenha o dever de tomar e toma todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável à medida em que identificados, a Applause não garante a disponibilidade total da Plataforma sem interrupção, falhas, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante seu uso, assim como qualquer serviço prestado por meio da internet. O Cliente fica desde logo ciente de que a Plataforma poderá sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis.

6.3. Caso fortuito, força maior e terceiros. A Applause ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais a Plataforma é executada e disponibilizada, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente, dos Gestores ou dos Colaboradores e terceiros a eles vinculados utilizados para acessar a Plataforma, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pelo Cliente, Gestores e Colaboradores.

6.4. Uso combinado. A Applause não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções causadas pelo uso da Plataforma combinado com outros softwares que não comportem a utilização deste e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções da Plataforma ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes.

6.5. Responsabilidade sobre uso. O Cliente é o único responsável pela sua atuação e pela atuação dos Gestores no uso da Plataforma, de modo que concorda em manter a Applause livre de qualquer reinvindicação de terceiros em razão do uso indevido da Plataforma. Da mesma forma, a Applause possuirá direito de regresso, ou poderá redirecionar a responsabilidade para o Cliente, caso sofra reivindicação de terceiros por prejuízos causados em razão do seu uso, ou do uso dos Gestores, indevido da Plataforma.

6.6. Responsabilidade sobre Experiências. A Applause não é responsável pelas Experiências, atuando exclusivamente como intermédio para que o Colaborador possa resgatar Experiências por meio do Pontos. Toda e qualquer tratativa a respeito das Experiências e informações disponibilizadas, deverão ser tratadas diretamente com o respectivo Parceiro. A Applause não possui qualquer responsabilidade em relação às reservas realizadas pelo Colaborador, assim como não garante a precisão das informações fornecidas pelos Parceiros na Plataforma ou a qualidade da Experiência, que é de exclusiva responsabilidade do Parceiro. Na hipótese de qualquer prejuízo suportado pelo Cliente em face de Experiência, indenizações ou reembolsos deverão ser tratados diretamente com os Parceiros.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Proteção de dados. A Applause garante que a preservação da segurança dos dados dos Colaboradores, dos Gestores e do Cliente estão em plena conformidade com a legislação aplicável em relação à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, em especial a Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), bem como outras normas setoriais ou gerais relevantes sobre o assunto.

7.2. Controlador e Operador. Para fins da LGPD, o Cliente será considerado o Controlador dos dados pessoais dos Colaboradores inseridos na Plataforma, sendo responsável por garantir a autorização dos Colaboradores e Gestores para o compartilhamento dos dados pessoas destes, a base legal adequada para o tratamento desses dados, bem como por prestar os devidos esclarecimentos aos titulares sobre o tratamento dos seus dados. A Applause atuará como Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome do Cliente.

7.2.1. O Cliente se compromete a:

a) Coletar e fornecer à Applause somente os dados pessoais estritamente necessários para a execução dos Serviços;

b) Garantir que possui base legal adequada para o compartilhamento dos dados com a Applause;

c) Manter atualizados os dados dos Colaboradores e Gestores na Plataforma; e

d) Comunicar à Applause eventuais solicitações dos titulares que impactem o tratamento realizado.

7.3. Servidor e armazenamento. Os dados fornecidos serão armazenados, preferencialmente, em um servidor localizado no Brasil. Os dados de cadastro do Colaborador poderão permanecer salvos para eventuais novos acessos, podendo ser excluídos caso haja a solicitação junto à Plataforma, ou ainda caso a Applause ateste que o Colaborador utilizou a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com o disposto nestes Termos.

7.4. Política de Privacidade. Faz parte e integra os presentes Termos a Política de Privacidade da Applause, disponível no link https://intercom.help/applause-team/pt-BR/articles/8127446-politica-de-privacidade, a qual dispõe dos critérios de tratamento de dados utilizados pela Applause, em consonância com o previsto em lei.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo, gráficos, imagens, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, desenhos gráficos, código-fonte, base de dados, e demais itens de propriedade da Applause, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes a Applause ou a terceiros que autorizaram seu uso pela Applause. Portanto, é expressamente proibido o Cliente e os Gestores utilizarem indevidamente qualquer conteúdo de propriedade intelectual e direito autoral da Applause apresentadas na Plataforma, obrigando-se a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pela Applause.

8.2. Violações. Caso haja violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Applause no uso da Plataforma pelo Cliente ou pelos Gestores, estes estarão sujeitos às responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas, nos termos do que prevê a legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e direitos autorais, além de perder quaisquer direitos de acesso à Plataforma. A disponibilização de acesso à Plataforma não significa, sob nenhuma circunstância, autorização para que o Cliente ou os Gestores usufruam dos direitos de propriedade intelectual e autoral da Applause.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Tolerância e liberalidade. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos de Uso ou Políticas da Applause será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

9.2. Nulidades. No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos ou qualquer outra Política da Applause seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas.

9.3. Legislação brasileira. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente da localidade da Empresa e do Colaborador e de qualquer divergência com leis de outros países.

9.4. Tributos. Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações realizadas na Plataforma e previstas nestes Termos de Uso serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte.

9.5. Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas da Applause, restando renunciado qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.