1. Definições
Esta seção explica os termos principais usados nestes Termos de Serviço. Compreender essas definições ajuda a deixar clara a relação entre você e o MesaQuest.
1.1 Plataforma (MesaQuest)
A Plataforma é o ambiente digital gerenciado pela Mesa Quest LTDA, acessível através de:
Website (mesaquest.com.br)
Aplicativo mobile (iOS e Android)
Qualquer outra interface que o MesaQuest disponibilize
A Plataforma oferece:
Agendamento de sessões de RPG
Intermediação de mesas de RPG entre mestres e jogadores
Administração de mesas, vagas e participantes
Repasse financeiro seguro entre usuários
Suporte técnico para resolver dúvidas e problemas
Moderação e segurança para garantir experiências respeitosas
Responsabilidade do MesaQuest: Garantir que a Plataforma funcione com segurança, profissionalismo e transparência, seguindo todas as leis brasileiras.
1.2 Usuário
Usuário é qualquer pessoa (física ou jurídica) que:
Acessa o website ou aplicativo do MesaQuest
Navega pelas mesas disponíveis
Cria uma conta (cadastro)
Utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma
Um Usuário pode ter dois perfis diferentes:
Perfil de Mestre (oferecedor de sessões)
Perfil de Jogador (contratante de sessões)
Uma mesma pessoa pode ter ambos os perfis simultaneamente.
1.3 Mestre
Mestre é um Usuário habilitado a:
Ofertar sessões de RPG na Plataforma, definindo sistema, local, horário, vagas e preço
Administrar sua mesa: receber inscrições, confirmar vagas, cancelar se necessário
Conduzir as sessões de forma profissional, seguindo as regras e o Código de Conduta da Plataforma
Assumir responsabilidade pelas atividades e narrativa durante as sessões
1.4 Jogador
Jogador é um Usuário que:
Contrata sessões ofertadas por mestres na Plataforma
Participa das atividades conforme as regras da mesa específica
Paga pelo acesso à sessão (valor definido pelo mestre)
1.5 Sessão
Sessão é o encontro entre Mestre e Jogadores onde:
A narrativa é conduzida pelo Mestre e um ou mais personagens são interpretados pelo Jogador
Pode ser presencial (em local físico) ou online (via ferramenta digital)
Tem duração, sistema e regras específicas definidas na descrição da mesa
Resulta em pagamento de cada Jogador ao Mestre (via Plataforma)
Tipos de Sessão:
One-shot: Aventura única que começa e termina em uma sessão
Campanha: Série de sessões conectadas com narrativa progressiva
1.6 Mesa
Mesa é a oferta/anúncio de uma ou mais Sessões criada pelo Mestre na Plataforma.
A Mesa contém:
Descrição da aventura
Sistema de jogo
Modo (presencial ou online)
Vagas disponíveis
Datas e horários
Preço por Jogador
Imagem ilustrativa
Regras e avisos importantes
1.7 Contratação
Contratação é o ato legal onde:
Jogador se inscreve em uma Mesa
Realiza pagamento pela Plataforma
Estabelece acordo de participação com o Mestre
A Contratação é válida quando:
Jogador faz inscrição na Mesa
Pagamento é aprovado
Mestre e Jogador recebem confirmação por e-mail
2. Objeto do contrato
O presente instrumento regula:
Os termos e condições para uso da Plataforma MesaQuest
Todas as funcionalidades, direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas
A relação entre Mestres, Jogadores e a MesaQuest
2.2 Papel da MesaQuest como intermediária
A Mesa Quest LTDA atua exclusivamente como intermediária tecnológica, não participando de:
Conteúdo das sessões
Metodologia ou resultado das narrativas
Relação direta entre mestre e jogador
O MesaQuest fornece:
Infraestrutura técnica de agendamento
Sistema seguro de pagamento
Plataforma de comunicação
Moderação e suporte
Importante: O Mestre é o prestador direto do serviço de entretenimento contratado. A Mesa Quest não integra a relação de consumo entre mestres e jogadores, respondendo apenas pelos serviços tecnológicos sob sua gestão.
3. Cadastro, aceite de usuários e participação de menores
3.1 Cadastro obrigatório
O cadastro do usuário é obrigatório para usar a Plataforma e implica:
Aceitação plena dos presentes Termos de Serviço
Conformidade com o art. 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
3.2 Informações verdadeiras e atualizadas
Os usuários devem fornecer informações:
- Verdadeiras: Exatas e não enganosas
- Completas: Com todos os dados solicitados
- Atualizadas: Mantidas corretas durante o uso da Plataforma
Os usuários são responsáveis pela veracidade de suas informações. Informações falsas podem resultar em exclusão da Plataforma.
3.3 Acesso de menores
O acesso é permitido a:
- Maiores de 18 anos: Sem restrição
- Menores de 18 anos: Apenas mediante autorização expressa de pelo menos um responsável legal
A MesaQuest poderá exigir comprovação dessa autorização, conforme exigências da Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
3.4 Múltiplos cadastros proibidos
É vedada a criação de múltiplos cadastros para a mesma pessoa (física ou jurídica) com intuito de:
Burlar regras do sistema
Contornar banimentos
Fraudar recebimentos ou reembolsos
Qualquer outra atividade maliciosa
Consequência: Exclusão da Plataforma e comunicação às autoridades competentes.
4. Responsabilidade das partes
4.1 Responsabilidades da Mesa Quest LTDA
A MesaQuest é responsável por:
Disponibilizar ambiente técnico seguro
Infraestrutura conforme padrões tecnológicos vigentes
Proteção de dados pessoais conforme LGPD
Criptografia e segurança de pagamentos
Oferecer suporte técnico e operacional
Responder dúvidas sobre funcionamento da Plataforma
Resolver problemas técnicos
Assistência em processos de denúncia e mediação
Processar pagamentos corretamente
Receber pagamentos dos jogadores
Reter taxa de serviço conforme regras deste Termo
Repassar valores aos mestres conforme cronograma
Proteger dados pessoais
Conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD)
Garantir privacidade de mestres e jogadores
Moderar a Plataforma
Não interferir no conteúdo das sessões, salvo em caso de:
Denúncia comprovada
Violação do Código de Conduta
Ordem legal ou judicial
4.2 Responsabilidades dos Mestres
O Mestre é responsável por:
Garantir veracidade das informações
Descrição honesta da sessão
Sistema, duração, estilo e nível corretos
Avisos sobre conteúdo adulto ou sensível
Zelar pela segurança e integridade dos participantes
Em mesas presenciais: escolher local seguro
Em mesas online: manter ambiente respeitoso
Respeitar normas legais
Não publicar conteúdo ilícito ou discriminatório
Proibir assédio, racismo, sexismo, misoginia, homofobia ou outro tipo de conteúdo discriminatório ou difamatório
Seguir leis brasileiras sobre proteção de menores
Honrar compromissos agendados
Comparecer nas datas e horários acordados
Evitar cancelamentos injustificados
Comunicar cancelamentos com antecedência quando necessário
Responsabilizar-se por direitos autorais e privacidade
Usar apenas conteúdo com permissão legal
Respeitar imagem e voz dos jogadores
Obter consentimento para gravações ou fotos
Respeitar o Código de Conduta
Comunicação respeitosa com jogadores
Profissionalismo em todas as interações
Aplicação correta de ferramentas de segurança
4.3 Responsabilidades dos Jogadores
O Jogador é responsável por:
Efetuar pagamentos de forma tempestiva
Completar pagamento no momento da inscrição
Usar informações bancárias corretas
Garantir que não há fraude
Agir com cordialidade e respeito
Comunicação respeitosa com mestre e outros jogadores
Ausência de assédio, discriminação ou linguagem ofensiva
Cumprimento do Código de Conduta
Informar restrições ou necessidades especiais
Avisar sobre fobias ou gatilhos pessoais
Comunicar limitações físicas ou de acesso
Permitir que mestre prepare ambiente seguro
Cumprir as regras definidas pelo Mestre
Seguir as regras da mesa específica
Respeitar dinâmica de jogo estabelecida
Participar de forma engajada
Respeitar privacidade e imagem
Não compartilhar dados pessoais de outros participantes
Não gravar ou fotografar sem consentimento
Manter confidencialidade de narrativas pessoais
Cumprir datas e horários agendados
Avisar com antecedência em caso de ausência
Respeitar tempo do mestre e outros jogadores
Comunicar problemas que impeçam participação
5. Uso de imagem, direito autoral e proteção de dados
5.1. Uso de imagem, voz e nome. O usuário poderá autorizar o uso de sua imagem, voz e nome para fins institucionais ou promocionais da Plataforma. Essa autorização é facultativa e revogável a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos já realizados.
5.2. Gravações. Sessões poderão ser gravadas para fins de moderação, segurança ou cumprimento de obrigações legais, sendo vedada sua utilização comercial sem consentimento específico.
5.3. Direitos autorais. É proibido o uso indevido de obras, imagens ou conteúdos de terceiros. Todo conteúdo criado pelo mestre é de sua exclusiva responsabilidade.
5.4. Tratamento de dados pessoais. A MesaQuest adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, incluindo criptografia e controle de acesso. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o titular será notificado conforme art. 48 da LGPD.
5.5. Direitos dos titulares. O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de seus dados, conforme Lei 13.709/2018.
5.6. Compartilhamento. Dados poderão ser compartilhados apenas com prestadores de serviços essenciais sob cláusulas de confidencialidade.
5.7. Retenção. Dados serão mantidos enquanto necessários para cumprimento legal e operacional e posteriormente eliminados ou anonimizados.
5.8. Dados de menores. Tratados apenas com consentimento de responsável e em observância ao melhor interesse do menor.
5.9. Encarregado (DPO): dpo@mesaquest.com.
6. Pagamento, cancelamento, direito de arrependimento, reembolso e taxas
Fluxo geral de pagamento
Quando um jogador se inscreve em uma mesa no MesaQuest, o pagamento é processado de forma segura pela nossa plataforma de pagamentos. Este capítulo detalha como pagamentos funcionam, quando você pode cancelar, e como reembolsos são tratados.
6.1 Como funcionam os pagamentos
Todos os pagamentos no MesaQuest são processados pela plataforma, que:
Cobra o valor estabelecido pelo mestre por jogador/sessão
Retém a taxa de serviço de 15%
Processa tributos e taxas bancárias conforme legislação brasileira
Garante segurança via criptografia e conformidade legal
O jogador recebe confirmação por e-mail após o pagamento ser aprovado.
6.2 Quando o mestre recebe (repasse)
O repasse dos valores ao mestre ocorre conforme o seguinte cronograma:
Data de fechamento: Dia 20 de cada mês
Data de pagamento: Dia 10 do mês seguinte (dias úteis)
Processo: Todas as sessões confirmadas até o dia 20 e realizadas dentro do mês vigente, são repassadas no dia 10 do próximo mês
Exemplos:
Mesa confirmada em 15 de Dezembro e realizada no mês viagente → repasse no dia 10 de Janeiro
Mesa confirmada em 20 de Dezembro e realizada no mês vigente → repasse no dia 10 de Janeiro
Mesa confirmada em 21 de Dezembro e realizada no mês vigente→ repasse no dia 10 de Fevereiro
Mesa confirmada em 15 de Dezembro e realizada no mês seguinte → repasse no dia 10 de fevereiro
Deduzida a taxa de serviço de 15%.
6.3 Direito de arrependimento (lei do consumidor)
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o jogador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da inscrição, desde que a sessão ainda não tenha sido iniciada.
Casos onde o direito de arrependimento NÃO se aplica:
A sessão já foi iniciada ou totalmente executada
O serviço foi prestado com consentimento expresso e execução imediata
Como solicitar arrependimento:
Envie e-mail para reembolso@mesaquest.com.br informando a mesa e solicitação de cancelamento no prazo de 7 dias.
6.4 Cancelamento por parte do mestre
O mestre pode cancelar uma mesa a qualquer momento pela plataforma. Ao fazer isso:
Deve comunicar motivo claro aos jogadores
Gera reembolso proporcional ao jogador pelo serviço não prestado
Segue a Política de Reembolso para cálculos exatos
6.5 Retenção de valores em cancelamentos
A MesaQuest poderá reter até 10% do valor pago a título de custos operacionais quando:
Mestre cancela a mesa após o processamento do pagamento
Independentemente de a sessão ter ocorrido ou não
Para cobrir custos de processamento, segurança e análise
Importante: Esta retenção de 10% é diferente do reembolso proporcional de serviço. Veja exemplos na Política de Reembolso.
6.6 Investigação de disputas e retenção preventiva
Em caso de disputa entre mestre e jogador, a MesaQuest poderá:
Reter valores por até 30 (trinta) dias enquanto investiga
Ou até conclusão da apuração, o que ocorrer primeiro
Comunicar ambas as partes sobre o processo
Devolver valores conforme conclusão da investigação
6.7 Como reembolsos são processados
Reembolsos são realizados:
Pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (PIX ou cartão)
Respeitando prazos bancários, após aprovação do reembolso de até 5 dias úteis.
Com confirmação por e-mail informando data e valor
Nossa equipe está à disposição para sanar qualquer outras dúvidas sobre reembolso pelo reembolso@mesaquest.com.br ou pelo canal de atendimento eletrônico.
7. Conteúdo, conduta, moderação e denúncias
7.1 Regras de Conteúdo
É proibido publicar ou compartilhar na plataforma:
Conteúdo ilícito ou contrário à lei brasileira
Conteúdo discriminatório (racismo, sexismo, homofobia, transfobia, capacitismo, misoginia)
Conteúdo difamatório ou que exponha a vida privada de outros
Conteúdo ofensivo, abusivo ou que incite violência
Conteúdo que viole direitos autorais
No contexto de mesas de RPG, isso inclui:
Descrições que sexualizem menores
Conteúdo extremista ou de ódio
Uso de insultos e linguagem discriminatória na narrativa
Exposição não consentida de dados pessoais de outros usuários
Mestres são responsáveis por moderar o conteúdo em suas mesas e garantir segurança.
7.2 Sistema de conduta no MesaQuest
A plataforma funciona com regras comportamentais descritas no Código de Conduta do MesaQuest, que estabelece:
Expectativas de profissionalismo entre mestres e jogadores
Respeito e inclusão em todas as mesas
Uso adequado de ferramentas de segurança (X-Card, Linhas, Veus)
Consequências para violações
7.3 Como denunciar
Qualquer usuário pode denunciar:
Conteúdo inadequado em descrições de mesas
Comportamento abusivo de outro usuário
Violação do Código de Conduta
Possível fraude ou uso malicioso da plataforma
Para fazer uma denúncia:
A MesaQuest analisará a denúncia em até 10 dias úteis e comunicará as partes envolvidas.
7.4 Sanções e consequências
Conforme gravidade da violação, a MesaQuest pode:
Realizar um aviso formal da violação do Código de Conduta
Comunicar melhores práticas de comunicação e conduta
Impossibilitar a criação de novas mesas por determinado período
Limitar temporariamente algumas funcionalidades
Remover o usuário permanentemente da plataforma
Comunicar às autoridades
7.5 Apelo de decisões
Se você discordar de uma sanção aplicada:
Envie apelo para contato@mesaquest.com.br
Inclua evidências e explicação da sua posição
Aguarde análise de um membro diferente da equipe (até 15 dias úteis)
Receba resposta fundamentada com decisão final
O MesaQuest é uma plataforma que presa pela transparência em sua comunicação. Todas as informações, violações ao Código de Conduta ou demais políticas e denúncias, são tratadas com clareza por e-mail. Sempre dos nossos e-mails oficiais.
8. Limitação de responsabilidade e responsabilidade solidária
8.1. A MesaQuest envidará todos os esforços razoáveis para garantir o funcionamento seguro da Plataforma, mas não garante resultados específicos, qualidade da experiência de jogo ou compatibilidade com objetivos pessoais.
8.2. A MesaQuest não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos oriundos da relação entre mestres e jogadores, salvo comprovado dolo, culpa grave ou violação de dever legal pela própria empresa.
8.3. Não há responsabilidade por eventos fortuitos, força maior ou atos de terceiros, desde que adotadas medidas razoáveis de segurança.
8.4. Caso a Mesa Quest seja responsabilizada solidariamente por danos causados por mestres ou terceiros, terá direito de regresso para reaver valores pagos ao verdadeiro responsável.
9. Integridade e vigência
9.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes. Alterações somente serão válidas se registradas e publicadas oficialmente.
9.2. Cláusulas nulas não prejudicam a validade das demais.
10. Legislação aplicável e foro
10.1. Regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
10.2. Fica eleito o foro do domicílio da Mesa Quest LTDA, facultado ao consumidor optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
10.3. Em havendo convenção de arbitragem firmada nos termos deste contrato, prevalecerá a arbitragem sobre a eleição de foro, conforme Lei 9.307/1996.
11. Aceite e publicação
11.1. O aceite ocorre no ato do cadastro e uso de qualquer funcionalidade, equivalendo à assinatura eletrônica.
11.2. O termo estará disponível permanentemente na Plataforma.
12. Auditoria e compliance
12.1. A MesaQuest reserva-se o direito de realizar auditorias internas e externas para verificação do cumprimento das obrigações contratuais, fiscais e legais.
12.2. Poderá solicitar documentos e informações de usuários e parceiros.
12.3. A recusa injustificada poderá acarretar suspensão temporária ou exclusão definitiva.
13. Indenização
13.1. O usuário isentará e indenizará a MesaQuest apenas na medida em que os danos decorrerem de ação ou omissão voluntária que viole este Termo ou a lei.
13.2. Ficam excluídos casos de força maior, atos de terceiros e situações sem nexo causal com o usuário.
13.3. A MesaQuest não transferirá ao usuário riscos próprios de sua atividade, em conformidade com o art. 51 do CDC.
14. Atualização do termo
14.1. A MesaQuest poderá, a qualquer tempo, atualizar este Termo para adequação à legislação e às práticas de mercado.
14.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação, sendo o usuário notificado por meios eletrônicos.
14.3. O uso continuado da Plataforma implica aceitação integral das novas condições.
14.4. O usuário poderá solicitar o encerramento do cadastro caso não concorde com as atualizações.
15. Propriedade intelectural
15.1. Todos os ativos intelectuais, marcas, logotipos, códigos-fonte, banco de dados e materiais visuais pertencem exclusivamente à Mesa Quest LTDA.
15.2. É proibida qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado.
15.3. A infração sujeitará o usuário às sanções civis e criminais cabíveis.
15.4. É vedado o uso da marca “MesaQuest” ou elementos visuais semelhantes em divulgações, transmissões ou eventos não autorizados.
16. Suspensão e interrupção dos serviços
16.1. A MesaQuest poderá suspender ou interromper os serviços por motivo técnico, judicial ou de força maior, comunicando previamente quando possível.
16.2. Não responderá por prejuízos decorrentes de interrupções temporárias e não programadas quando decorrentes de causas externas ou inevitáveis.
17. Comunicação e central de atendimento
17.1. As comunicações deverão ocorrer pelos canais oficiais divulgados na Plataforma.
17.2. O e-mail cadastrado pelo usuário e as notificações in-app são considerados meios válidos e eficazes.
As comunicações eletrônicas enviadas pela MesaQuest serão consideradas recebidas independentemente de confirmação de leitura, desde que enviadas ao endereço eletrônico informado.
17.3. O usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
18. Mesas híbridas
18.1. Sessões híbridas deverão seguir regras de segurança e privacidade aplicáveis aos formatos presencial e online.
18.2. Cabe ao mestre e aos jogadores definir condições técnicas e logísticas.
18.3. A Mesa Quest atuará apenas como mediadora administrativa, sem responsabilidade solidária, salvo nos casos previstos no item 8.2.
19. Condições de uso específicas e proibições
19.1. É proibida a criação de múltiplos cadastros, compartilhamento de credenciais ou transações fora da Plataforma.
19.2. O descumprimento poderá gerar exclusão e comunicação às autoridades.
19.3. Cadastros inativos por mais de 12 meses poderão ser excluídos mediante notificação prévia.
20. Promoções, descontos e testes
20.1. A participação em campanhas promocionais está sujeita a regras específicas de elegibilidade e duração.
20.2. A Mesa Quest poderá alterar ou cancelar promoções a qualquer tempo, comunicando os usuários.
21. Conteúdo sensível e temas proibidos
21.1. Mestres devem comunicar previamente a abordagem de temas sensíveis e obter consentimento expresso dos jogadores.
21.2. É proibida qualquer menção ou conteúdo envolvendo abuso sexual, violência contra menores, pedofilia, racismo, apologia ao crime ou outros temas vedados por lei.
22. Propriedade e licença de conteúdo dos usuários
22.1. O conteúdo criado pelos usuários durante sessões permanece de sua propriedade intelectual.
22.2. O usuário concede à MesaQuest licença não exclusiva, gratuita e revogável para uso do conteúdo apenas para fins institucionais e promocionais, respeitados os direitos morais do autor.
23. Fluxo de denúncia, investigação e mediação
23.1. Denúncias poderão ser realizadas pelos canais oficiais e serão avaliadas em até 15 (quinze) dias úteis.
23.2. Confirmada a infração, poderão ser aplicadas sanções ou encaminhamento às autoridades competentes.
23.3 O denunciante pode solicitar anonimato. O time de segurança coletará informações sem divulgar identidade.
24. Modificações de serviço e valores
24.1. A MesaQuest poderá alterar funcionalidades ou valores mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, salvo situações emergenciais.
24.2. O uso continuado após a divulgação das alterações implica aceitação integral.
25. Limitações de garantias
25.1. A MesaQuest não garante resultados específicos ou compatibilidade com objetivos pessoais dos usuários.
25.2. Não responde solidariamente por obrigações entre mestres e jogadores fora do ambiente da Plataforma.
26. Resolução de disputas, mediação e arbitragem
26.1. Eventuais controvérsias deverão ser primeiramente submetidas à mediação eletrônica obrigatória disponibilizada pela MesaQuest.
26.2. Persistindo o impasse, as partes poderão recorrer, por acordo, à Câmara Arbitral parceira da MesaQuest, observada a Lei 9.307/1996, sendo facultado ao consumidor optar pelo foro judicial previsto no item 10.2.
26.3. A tramitação da mediação ou arbitragem poderá ocorrer integralmente por meios eletrônicos, e as custas serão rateadas igualmente entre as partes, salvo disposição diversa do juízo arbitral.
27. Integração com serviços de terceiros
27.1. A MesaQuest poderá integrar sua plataforma a soluções de terceiros (Zoom, Discord, sistemas de pagamento etc.), não se responsabilizando por falhas ou políticas desses serviços, salvo dolo ou culpa grave própria.
28. Feedback e sugestões
28.1. Feedbacks e sugestões enviados espontaneamente poderão ser utilizados para melhoria e divulgação da Plataforma, sem obrigação de contraprestação.
Você pode enviar para contato@mesaquest.com.br
Mesa Quest LTDA
CNPJ: 62.921.738/0001-49
Porto Alegre – RS